Prova Completa: Perito Oficial Criminal - Ciências Aeronáuticas (Polícia Científica-SC - FEPESE

4051029 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FEPESE
Orgão: Polícia Científica-SC

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Perito Oficial Criminal - Ciências Aeronáuticas
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Assinale a alternativa correta, com base no Código Brasileiro de Aeronáutica e no Anexo 13 da ICAO, acerca da investigação SIPAER e da investigação judicial.

A

São autônomas, independentes e podem ocorrer paralelamente.

B

Ambas possuem a mesma finalidade, diferenciando-se apenas quanto à autoridade que as conduz.

C

A investigação judicial tem por objetivo identificar culpados e aplicar a sanção penal; por isso, possui precedência.

D

A investigação judicial depende da conclusão do relatório final da investigação SIPAER, a qual é conduzida por especialistas em aviação.

E

A inexistência de culpa apontada no relatório SIPAER impede a responsabilização judicial de forma vinculante.

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4051028 Ano: 2026
Disciplina: Segurança Privada e Transportes
Banca: FEPESE
Orgão: Polícia Científica-SC

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Normas, Técnicas e CódigosTécnicas Operacionais de Segurança

Assinale a alternativa que descreve corretamente uma situação considerada um acidente de acordo com a definição prevista no Anexo 13 da ICAO.

A

Uma aeronave sofre perda total em um hangar, antes do início do embarque, em decorrência de incêndio.

B

Durante o voo, um passageiro vem a óbito, no espaço aéreo brasileiro, em razão de um infarto.

C

Durante a decolagem, um pneu estoura, danificando a porta do trem de pouso, sendo necessário realizar manutenção.

D

Durante o embarque para a realização do voo, um passageiro é atingido pelo fechamento involuntário da porta da aeronave, sofre lesões graves e vem a óbito em decorrência delas.

E

Durante o voo, um passageiro armado tenta tomar o controle da aeronave, porém é contido pelos tripulantes. Durante a ação, vem a falecer a bordo da aeronave.

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4051027 Ano: 2026
Disciplina: Segurança Privada e Transportes
Banca: FEPESE
Orgão: Polícia Científica-SC

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Normas, Técnicas e CódigosTécnicas Operacionais de Segurança

Nos termos do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), compete ao SIPAER, dentre outras coisas:

A

Coordenar, orientar e executar apenas as investigações de acidentes aeronáuticos.

B

Regular, fiscalizar e julgar as infrações administrativas vinculadas a acidentes aeronáuticos.

C

Planejar, orientar, coordenar, controlar e executar as atividades de investigação e de prevenção de acidentes aeronáuticos.

D

Fiscalizar e orientar operadores aéreos e sua conformidade com os procedimentos operacionais padrões com o intuito de incrementar a segurança de voo.

E

Regulamentar e coordenar a utilização do espaço aéreo com base em recomendações de segurança provenientes de relatórios finais de acidentes.

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4051026 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FEPESE
Orgão: Polícia Científica-SC

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Segundo o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), a investigação de acidentes e incidentes aeronáuticos tem por objetivo único:

A

A apuração de responsabilidade penal dos envolvidos, destinada à persecução penal.

B

A produção de prova técnica para o embasamento do processo judicial.

C

A apuração da responsabilidade administrativa dos operadores para fins de aplicação de sanções previstas no CBA.

D

A produção de prova para determinação de responsabilidade e valoração de indenizações civis.

E

A prevenção de outros acidentes por meio da identificação dos fatores que tenham contribuído para a ocorrência.

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4051025 Ano: 2026
Disciplina: Engenharia Aeronáutica e Espacial
Banca: FEPESE
Orgão: Polícia Científica-SC

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Administração Aeronáutica

Um operador de transporte aéreo público pretende realizar um voo com uma aeronave civil com configuração máxima certificada de assentos para passageiros de mais de 19 assentos.
Ele encontrará os instrumentos e equipamentos requeridos para realizar o voo no:

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4051024 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FEPESE
Orgão: Polícia Científica-SC

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Nos termos do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), assinale a alternativa correta em relação às fontes do SIPAER e à sua utilização em processos judiciais ou administrativos.

A

Em razão da importância da persecução penal, a autoridade policial possui precedência no acesso e na custódia das fontes de investigação.

B

As gravações de cabine e de comunicações podem ser livremente utilizadas como prova administrativa na apuração de infrações.

C

As fontes e informações oriundas do SIPAER, cujo emprego seja expressamente autorizado no âmbito de inquérito policial, passam a ter natureza pública.

D

A autoridade SIPAER deve, obrigatoriamente, prosseguir com a investigação caso constate a ocorrência de ilícito doloso, sob pena de prevaricação.

E

Toda informação prestada em proveito de investigação SIPAER será espontânea e baseada na garantia legal de seu exclusivo uso para fins de prevenção.

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4051023 Ano: 2026
Disciplina: Segurança Privada e Transportes
Banca: FEPESE
Orgão: Polícia Científica-SC

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Normas, Técnicas e CódigosTécnicas Operacionais de Segurança

Os Regulamentos Brasileiros de Aviação Civil (RBAC) têm como finalidade principal:

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4051022 Ano: 2026
Disciplina: Engenharia Aeronáutica e Espacial
Banca: FEPESE
Orgão: Polícia Científica-SC

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Código Brasileiro de Aeronáutica

Assinale a alternativa que contenha somente exemplos de aeronaves de acordo com a definição do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA):

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4051021 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FEPESE
Orgão: Polícia Científica-SC

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ANACLei 11.182/2005: Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)

Em relação à atuação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), é correto afirmar que:

A

Pode deter uma aeronave, mas não pode interditar, já que esta é uma medida judicial.

B

Regula a emissão de licenças de tripulantes e certificados de habilitação técnica, cuja expedição compete aos examinadores credenciados.

C

É um órgão federal de regime especial que está, atualmente, vinculado ao Ministério da Defesa e atua como autoridade de aviação civil.

D

Cabe a ela apurar, julgar, aplicar penalidades por infrações previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica e na legislação complementar.

E

Não cabe a ela fiscalizar a observância dos requisitos técnicos na construção de aeródromos, atribuição que compete ao órgão de engenharia e obras do município apenas.