Questões do Concurso Pref. Águas Chapecó-SC - FEPESE

2563749 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC

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Fiscal de Tributos, Obras e Posturas
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Legislação Estadual e Municipal

De acordo com o plano diretor participativo no município de Águas de Chapecó, no processo de elaboração e votação do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento Anual, deverão ser utilizados:

1. referendo popular

2. consultas públicas

3. conferência da cidade

4. audiências públicas

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

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2563748 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC

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Fiscal de Tributos, Obras e Posturas
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Legislação Estadual e Municipal

Assinale a alternativa correta de acordo com o plano diretor participativo no município de Águas de Chapecó.

A

As áreas ocupadas irregularmente pela população de baixa renda poderão ser regularizadas através da concessão de direito real de uso.

B

As ocupações irregulares, em imóveis públicos ou privados, compostas por moradores de baixa renda, poderão ser concedidas gratuitamente para fins de moradia e de urbanização.

C

As ocupações irregulares, compostas por moradores de baixa renda sobre áreas de propriedade pública, poderão ser regularizadas através de usucapião especial de imóvel urbano.

D

A concessão de direito real de uso transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular para que dele se utilize para o fim específico de cultivo.

E

A concessão de uso especial para fins de moradia para moradores de baixa renda sobre áreas de propriedade pública não poderá ser concedida de forma individual.

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2563747 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC

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Fiscal de Tributos, Obras e Posturas
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Fato Gerador e Hipóteses de Não incidência (ISS)

Assinale a alternativa correta sobre o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza previsto no Código Tributário do município de Águas de Chapecó.

A

O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza deverá ser arrecadado sempre antes da prática do ato ou do contrato que gerar a prestação do serviço.

B

O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviço, habitual ou temporário, por pessoa física ou jurídica, em estabelecimento comercial fixo.

C

A critério da Administração Tributária, o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza poderá ser calculado por estimativa para os sujeitos passivos que optarem pelo regime de lançamento por homologação.

D

Quando não puder ser conhecido o preço do serviço, o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza poderá ser arbitrado em relação aos serviços prestados por trabalhadores avulsos.

E

O serviço artesanal cujo produto seja resultado do trabalho executado até duas pessoas físicas é isento do pagamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza.

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2563746 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC

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Fiscal de Tributos, Obras e Posturas
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Processo Administrativo Tributário Municipal

Assinale a alternativa correta de acordo com o procedimento administrativo previsto no Código Tributário do município de Águas de Chapecó.

A

Os prazos fixados na legislação tributária serão contínuos, contados em dias úteis, excluindo-se na sua contagem o dia de início.

B

A legislação tributária poderá fixar prazos em dias ou a data certa para o pagamento das obrigações tributárias.

C

Os prazos fixados na legislação tributária terão início no primeiro dia subsequente ao que o contribuinte tiver ciência do ato administrativo praticado.

D

O prazo final previsto na legislação tributária será transferido ou antecipado para o primeiro dia útil anterior ao fixado, quando o seu vencimento ocorrer em sábado, domingo ou feriado.

E

A critério da autoridade tributária, os prazos fixados na legislação poderão ser renunciados, prorrogados, antecipados ou interrompidos.

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2563745 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC

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Fiscal de Tributos, Obras e Posturas
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De acordo com o Código Tributário do município de Águas de Chapecó, o termo de inscrição em dívida ativa deverá conter:

1. o número do processo adminstrativo ou do autos de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

2. a data e o número da inscrição, no registro de dívida ativa.

3. o valor dos juros, dos encargos e do crédito tributário atualizado.

4. a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

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2563744 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC

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Fiscal de Tributos, Obras e Posturas
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Assinale a alternativa correta sobre a legislação tributária de acordo com o Código Tributário do município de Águas de Chapecó.

A

A legislação tributária que extinga ou reduza isenções entrará em vigor quarenta e cinco dias após a sua publicação.

B

Os atos normativos, as decisões e as práticas administratvias poderão criar obrigações acessórias ou ampliar as faculdades do Fisco.

C

O Prefeito poderá atualizar, mediante decreto, anualmente, o valor monetário da base de cálculo dos tributos.

D

A legislação tribuitária que atualizar a base de cálculo das obrigações tributárias não atingirá os atos administrativos de parcelamentos já praticados anteriormente a sua vigência.

E

A legislação tributária que institua ou majore tributos entrará em vigor na data de sua publicação

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2563743 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC

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Fiscal de Tributos, Obras e Posturas
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De acordo com o Código Tributário do município de Águas de Chapecó, é correto afirmar sobre a concessão de parcelamento.

A

Não se concederá parcelamento aos débitos referentes ao imposto incidente sobre terrenos não edificados.

B

O Prefeito poderá, a requerimento do sujeito passivo, conceder parcelamento de crédito tributário vencido, em até sessenta meses, com vencimento mensal e com juros não superior a um por cento.

C

O não pagamento da prestação contemplada no parcelamento do crédito tributário implicará o seu cancelamento imediato, independentemente de aviso prévio ou notificação.

D

O tempo decorrido entre a concessão do parcelamento e a sua revogação deverá ser considerado para efeito de prescrição do direito de cobrança do crédito tributário.

E

A concessão de parcelamento gera direito adquirido ao contribuinte, não podendo mais ser alterado de forma unilateral pela autoridade tributante.

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2563742 Ano: 2018
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC

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Contador
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Escrituração ContábilPlano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP)

Considere o lançamento contábil abaixo:

É correto afirmar que:

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2563741 Ano: 2018
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC

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Contador
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Escrituração ContábilPlano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP)

A prefeitura recebeu transferência do governo federal do valor de R$ 37.500 referente ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

No momento do recebimento o contador do município efetuou, entre outros, o seguinte lançamento contábil:

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2563740 Ano: 2018
Disciplina: Serviço Social
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC

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Assistente Social
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Aspectos Teórico-Metodológicos

Assinale a alternativa que apresenta de forma correta o contexto histórico do Serviço Social no Brasil no período de 1940 e 1960.

A

A repressão da ditadura varguista outorga os componentes revolucionários dos setores populares ao mesmo tempo em que fortalece o projeto de estrutura corporativista.

B

O assistente social apareceu como uma categoria de assalariados, diretamente vinculada à Igreja Católica, por conta da implementação das políticas sociais, via entidades sociais e assistenciais.

C

O Serviço Social conciliou os fundamentos da fenomenologia com uma proposta política que legitimasse o capitalismo. Em contrapartida, foi o processo de desenvolvimento capitalista que veio, sutilmente, oferecendo condições para a institucionalização da profissão.

D

As exigências da racionalidade capitalista demandavam dos assistentes sociais a necessidade de nova metodologia de trabalho pautada em um processo de formação leiga.

E

O proletariado urbano, nesse período, já se manifesta como um setor emergente, capaz de exercer pressões sobre o Estado, contribuindo para a queda da República Velha, necessária à legitimação do Estado Novo.