Acerca da licença para participar de cursos de pós-graduação, especialização ou capacitação técnica ou profissional, assinale a alternativa INCORRETA.

Acerca das diárias, analise as partes que seguem: Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana (1ª parte). Se o deslocamento do servidor construir exigência permanente do cargo, não fará jus a diárias (2ª parte). O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, ficará obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 dias (3ª parte).

Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETAS(S):

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de:

Acerca do serviço extraordinário, assinale a alternativa INCORRETA.

O nomeado que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência, sendo que a caução poderá ser feita por, EXCETO:

Acerca da educação, analise as assertivas:

I. O Município atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar;

II. O Município aplicará, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino;

III. Fica vedado aos pais, professores, alunos e funcionários o direto de organizaram-se em todos os estabelecimentos de ensino, sob a forma de associação.

Está(ão) INCORRETA(S);

Acerca do processo legislativo, assinale a alternativa INCORRETA.

Acerca dos Vereadores, analise as partes que seguem: São invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município (1ª parte). No exercício de sua competência, têm livre acesso aos órgãos da administração direta e indireta do Município, apenas com prévio aviso (2ª parte).

O Vereador tem direito à percepção do subsídio quando estiver licenciado para tratamento de saúde (3ª parte).

Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

O Prefeito Municipal poderá solicitar que a Câmara Municipal aprecie em regime de urgência os projetos de sua iniciativa, sendo que, recebida a solicitação, a Câmara Municipal terá para apreciar tais projetos.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

O processo legislativo compreende a elaboração de:

I. Emendas à Lei Orgânica;

II. Leis complementares;

III. Leis ordinárias;

IV. Decretos legislativo;

V. Resoluções.

Dos itens, pode-se afirmar que está(ão) CORRETOS(S):