O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/90, determina que em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local. Estabelece ainda que ao Conselho Tutelar compete

A legislação educacional brasileira estabelece que, por educação especial, entende-se um processo educacional definido por uma proposta pedagógica que assegure recursos e serviços educacionais especiais. Nesse sentido, o Decreto nº 7.611/11 afirma que a educação especial deve ser oferecida atendendo a algumas diretrizes. Dentre elas está a

Ao se referir à educação inclusiva, é comum a utilização dos termos integração e inclusão escolar com o mesmo significado. Entretanto, esses termos expressam situações de inserção diferentes, pois se fundamentam em posicionamentos teórico-metodológicos divergentes. A respeito da inclusão escolar, é correto afirmar que ela leva em consideração

As Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de nove anos determinam que o ensino fundamental deve comprometer-se com uma educação com qualidade social, igualmente entendida como direito humano. Estabelece ainda que a educação de qualidade, como um direito fundamental é, antes de tudo, relevante, pertinente e equitativa. Acerca da equidade estabelecida nas Diretrizes, é correto afirmar que se refere

Os pais de um aluno procuram por uma escola para matricular seu filho no 7º ano do ensino fundamental, mas não possuem nenhum documento que comprove sua escolaridade anterior. Segundo a Lei Federal nº 9.394/96, a escola

A Lei Federal nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases para a educação no Brasil, define em seu artigo 21 que a educação compõe-se dos seguintes níveis:

As Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, Resolução CNE/CEB nº 04/10, estabelecem que a organização do percurso formativo, aberto e contextualizado, deve ser construída em função das peculiaridades do meio e das características, interesses e necessidades dos estudantes. Nesse sentido, refere-se aos eixos temáticos como uma forma de organizar o trabalho pedagógico, de modo a

O plano de ensino ou projeto de ensino-aprendizagem diz respeito ao plano didático, razão pela qual está atrelado a uma concepção de educação, de conhecimento e de currículo. Assim, na gestão do plano de ensino, o professor precisa ter clareza da relação existente entre ensino e aprendizagem. Nesse sentido, pode-se afirmar que

Na sociedade democrática, o processo educacional não pode ser instrumento para a imposição, por parte do governo, de um projeto de sociedade e de nação. Dessa forma, a educação escolar deve constituir-se em uma prática que tenha a possibilidade de criar condições para que todos os alunos desenvolvam suas capacidades e aprendam conteúdos necessários para construir instrumentos de compreensão da realidade e de participação na sociedade. Assim, a prática escolar deve

Transversalidade e interdisciplinaridade se fundamentam na crítica de uma concepção de conhecimento que toma a realidade como um conjunto de dados estáveis, sujeitos a um ato de conhecer isento e distanciado. Ambas apontam a complexidade do real e a necessidade de se considerar a teia de relações entre os seus diferentes e contraditórios aspectos. Entretanto, ao se afirmar que se refere a uma abordagem epistemológica dos objetos de conhecimento, o que está sendo tratada é a