Questões do Concurso Pref. Alumínio-SP - VUNESP

442167 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Procurador Jurídico
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

No que concerne à desapropriação, é correto afirmar que

A

na desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse, e na desapropriação direta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.

B

a incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, constitui anatocismo vedado em lei.

C

os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização e não corrigidos monetariamente.

D

nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas.

E

os honorários de advogado em desapropriação direta e indireta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.

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442166 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Procurador Jurídico
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Licitações

Nos termos da Lei nº 8.666/93, é inexigível a licitação

A

quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

B

na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

C

nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

D

para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

E

para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

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442165 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Procurador Jurídico
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

. O art. 37, § 6o da Constituição Federal determina que

“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

Diante dessa previsão, é correto afirmar que, com relação à responsabilidade civil, o Brasil adotou a Teoria

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442164 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Procurador Jurídico
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Segundo a lei que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências, o prazo de validade das propostas será de

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442163 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Bens PúblicosAfetação e Desafetação
Bens PúblicosCaracterísticas dos Bens Públicos
Bens PúblicosClassificação dos Bens Públicos

As Escolas Municipais do Município de Alumínio são

A

bens de uso especial e, no tocante ao regime jurídico, são inalienáveis enquanto estiverem afetados.

B

bens de uso comum e, no tocante ao regime jurídico, são inalienáveis enquanto estiverem afetados.

C

bens dominicais e, no tocante ao regime jurídico, são inalienáveis enquanto estiverem afetados.

D

bens de uso comum e, no tocante ao regime jurídico, não há qualquer restrição à sua alienação.

E

bens de uso especial e, no tocante ao regime jurídico, não há qualquer restrição à sua alienação.

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442162 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Atos Administrativos

Com relação à anulação e revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que

A

a revogação somente poderá ser ordenada pela Administração, gerando efeitos ex tunc.

B

a anulação somente poderá ser ordenada pelo Poder Judiciário, gerando efeitos ex nunc.

C

a revogação poderá ser ordenada pela Administração, gerando efeitos ex tunc.

D

a anulação poderá ser ordenada pela Administração, gerando efeitos ex nunc.

E

a revogação somente poderá ser ordenada pela Administração, gerando efeitos ex nunc.

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442161 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Com relação aos atos discricionários, pode-se afirmar corretamente que o controle judicial

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442160 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Licitações

Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Em virtude do princípio do formalismo que inspira as atividades da Administração, os contratos administrativos deverão ser formalizados sempre por instrumento escrito.

B

Constituem cláusulas essenciais dos contratos administrativos aquelas indispensáveis à validade do negócio jurídico.

C

No caso de rescisão do contrato administrativo por razões de interesse público, o contratado não terá direito à reparação dos prejuízos causados.

D

O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, desde que previstas no contrato.

E

Cláusulas de privilégio constituem verdadeiros princípios de direito privado aplicáveis aos contratos administrativos de direito público.

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442159 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos
Serviços PúblicosClassificação de Serviços Públicos

Com relação aos Serviços Públicos, é correto afirmar que serviço

A

uti singuli é aquele prestado à coletividade, mas usufruído apenas indiretamente pelos indivíduos.

B

uti universi é aquele prestado à coletividade e usufruído diretamente pelos indivíduos.

C

uti universi é aquele prestado à coletividade, mas usufruído apenas indiretamente pelos indivíduos.

D

uti singuli é aquele que tem por finalidade a satisfação individual ou coletiva, porém sempre usufruído diretamente pelos indivíduos.

E

uti universi é aquele que tem por finalidade a satisfação individual ou coletiva, porém sempre usufruído indiretamente pelos indivíduos.

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442158 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Lei 8.429/1992: LIA

Nos termos da Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa que contempla uma das hipóteses previstas na legislação sobre ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito.

A

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

B

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

C

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D

Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.

E

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.