Questões do Concurso Pref. Alumínio-SP - VUNESP

442177 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Ordem SocialSeguridade SocialSaúde

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que

A

a assistência à saúde é vedada à iniciativa privada.

B

as instituições privadas poderão participar de forma suplementar do sistema único de saúde.

C

é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, salvo nos casos previstos em lei.

D

é vedada a participação direta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, sendo permitida sua participação indireta.

E

é competência do sistema único de saúde, dentre outras, participar do controle e da fiscalização do transporte de produtos radioativos.

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442176 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Procurador Jurídico
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições

A Constituição Federal de 1988, utilizando como critério a extensão ou finalidade, conforme classificação apontada pela doutrina, pode ser tida como

A

histórica ou costumeira, pois surgiu da longa tradição do povo brasileiro, por meio de um contínuo processo histórico e social.

B

material ou dogmática, pois o seu conteúdo é de regras materialmente constitucionais.

C

dirigente ou analítica, na medida em que é composta de várias espécies normativas eleitas de acordo com os anseios do povo.

D

flexível, pois estabelece um processo legislativo especial para a reforma constitucional.

E

garantia ou sintética, pois contém apenas regras e princípios básicos referentes à organização e limites do Estado.

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442175 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Procurador Jurídico
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Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresImpeachment e Crimes Comuns e de Responsabilidade
Organização dos PoderesPoder Executivo

O processo e julgamento do Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, compete, privativamente,

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442174 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Agente de Segurança Patrimonial
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

O artigo 5° , inciso LXI da Constituição Federal determina que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada

A

de autoridade policial competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

B

do Delegado de Polícia ou do Juiz competente.

C

do Ministério Público competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

D

de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

E

das autoridades policiais Civis, Militares e Federal, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

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442173 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Procurador Jurídico
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

No que se refere aos direitos e garantias individuais, é correto afirmar que constitui crime inafiançável e imprescritível a prática de

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442172 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Procurador Jurídico
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoDeliberação ParlamentarDeliberação Executiva
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Introdutória

No que se refere ao processo legislativo, é correto afirmar que

A

lei completar deve ser aprovada por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

B

a discussão dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terá início no Senado Federal.

C

a sanção do Presidente da República tem o condão de suprir vício de iniciativa a projeto de lei.

D

não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Superiores e do Ministério Público

E

a emenda à Constituição aprovada pelo Congresso Nacional será enviada à promulgação do Presidente da República.

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442171 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Procurador Jurídico
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

A Constituição estabelece que o mandado eletivo poderá ser impugnado ante a

A

Justiça Comum, no prazo de dez dias contados da posse, instruída a ação com provas de improbidade administrativa.

B

Justiça Eleitoral, no prazo de quinze dias contados da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder da máquina administrativa.

C

Justiça Comum, no prazo de trinta dias contados da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

D

Justiça Eleitoral, no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

E

Justiça Eleitoral, no prazo de quarenta e cinco dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder político ou fraude.

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442170 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Procurador Jurídico
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção

No que se refere ao mandado de injunção, é correto afirmar que

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442169 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias

É permitida a edição de medida provisória sobre matéria

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442168 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Com fundamento na Constituição, podemos afirmar em relação aos efeitos das decisões de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade, que

A

o Supremo Tribunal Federal está vinculado às suas próprias decisões.

B

produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante aos órgãos do Poder Legislativo e Executivo.

C

o efeito erga omnes e vinculante não alcança os demais órgãos do Poder Judiciário.

D

não há impeditivo constitucional para que o Poder Legislativo edite nova lei com idêntico conteúdo normativo ao do texto objeto da ação.

E

produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, Legislativo e Executivo.

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