Questões do Concurso Pref. Americana-SP - Avança SP

2670382 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Guarda Municipal
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BensBens Públicos (arts. 98 a 103)

De acordo com os bens públicos estabelecidos no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem;

B

São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

C

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião;

D

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem;

E

São bens públicos os de uso especial, apenas por constituírem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

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2670381 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Escriturário
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Assinale a alternativa correta de acordo com as previsões da CLT acerca do Contrato Individual de Trabalho.

A

É vedada a celebração de contrato por prazo determinado visando à experiência no trabalho;

B

O contrato individual de trabalho poderá ser acordado somente expressamente e por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente;

C

O contrato individual de trabalho poderá ser acordado somente tacitamente e por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente;

D

A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual, em casos de necessidade, poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador;

E

Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

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2670380 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Escriturário
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A Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) prevê, de maneira expressa, que:

A

O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, será necessariamente computado na jornada de trabalho;

B

A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite;

C

A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de quatro, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho;

D

Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda 4 (quatro) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder 2 (duas) horas;

E

Todas as assertivas anteriores estão corretas.

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2670379 Ano: 2022
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Guarda Municipal
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CTBDa Sinalização de Trânsito

Com relação à sinalização de trânsito disposta no Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

É permitido afixar sobre a sinalização de trânsito e respectivos suportes, ou junto a ambos, qualquer tipo de publicidade, inscrições, legendas e símbolos mesmo que não se relacionem com a mensagem da sinalização;

B

A afixação de publicidade ou de quaisquer legendas ou símbolos ao longo das vias não está vinculada à prévia aprovação do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via;

C

A sinalização terá a seguinte ordem de prevalência: I – as indicações do semáforo sobre os demais sinais e ordens; II – as ordens do agente de trânsito sobre as demais indicações dos sinais; III – as indicações dos sinais sobre as demais normas de trânsito.

D

O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá retirar ou determinar a imediata retirada de qualquer elemento que prejudique a visibilidade da sinalização viária e a segurança do trânsito, com ônus para quem o tenha colocado;

E

Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

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2670378 Ano: 2022
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Guarda Municipal
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CTBDas Infrações

Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito do Código de Trânsito Brasileiro ou da legislação complementar, e o infrator sujeita-se às penalidades e às medidas administrativas indicadas em aludido diploma. Considerando a afirmativa, assinale a alternativa correta.

A

Dirigir o veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor constitui infração gravíssima, sendo vedada, entretanto, a retenção do veículo pela autoridade;

B

Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substancia psicoativa que determine dependência constitui infração gravíssima, com penalidade de multa e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

C

Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança constitui infração grave, com penalidade de multa;

D

Deixar o condutor de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito quando solicitado pela autoridade e seus agentes constitui infração gravíssima, com penalidade de multa;

E

Todas as assertivas anteriores estão corretas.

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2670377 Ano: 2022
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Guarda Municipal
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CTBNormas Gerais de Circulação e Conduta

De acordo com as Normas Gerais de Circulação e Conduta dispostas no Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, o condutor deverá verificar a existência e as boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório, bem como assegurar-se da existência de combustível suficiente para chegar ao local de destino;

B

O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito;

C

Nenhum condutor deverá frear bruscamente seu veículo, salvo por razões de segurança;

D

É permitido ao condutor efetuar ultrapassagem nas interseções e suas proximidades;

E

Os usuários das vias terrestres devem abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas.

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2670376 Ano: 2022
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Guarda Municipal
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CTBDa Habilitação

É correto afirmar quanto à habilitação, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro, o seguinte:

A

Saber ler e escrever não é requisito a ser preenchido pelo condutor para a habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico;

B

Os candidatos habilitados para a categoria D não poderão conduzir os veículos abrangidos nas categorias B e C por decorrência lógica de sua habilitação superior;

C

Para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigosos, o candidato deverá ser maior de vinte um anos;

D

São dispensáveis exames complementares para conduzir veículos em qualquer categoria pretendida pelos condutores;

E

Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

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2670375 Ano: 2022
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Guarda Municipal
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CTBDo Licenciamento

Dispõe o Código Brasileiro de Trânsito que:

A

Mesmo que os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais vinculados ao veículo não estejam quitados, o veículo poderá ser considerado licenciado;

B

Os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino;

C

O primeiro licenciamento será feito em apartado ao registro, não sendo a simultaneidade exigida;

D

Todas as bicicletas motorizadas e equiparados estão sujeitos ao registro, ao licenciamento e ao emplacamento para a circulação nas vias, não cabendo ao Contran promover especificações ou delimitações de tal sujeição;

E

Todas as assertivas anteriores estão corretas.

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2670374 Ano: 2022
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Guarda Municipal
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CTBDos VeículosDa Identificação do Veículo

Institui o Código Brasileiro de Trânsito que todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semirreboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei. Considerando a assertiva, assinale a alternativa correta.

A

Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os comprovantes de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas;

B

A consulta ao cadastro do RENAVAM é desnecessária e dispensável para a expedição do Certificado de Registro de Veículo no órgão executivo de trânsito;

C

Nos casos em que forem alteradas características do veículo não haverá obrigatoriedade da expedição de novo Certificado de Registro de Veículo;

D

O Certificado de Licenciamento Anual não é necessário para a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo;

E

Nenhuma das assertivas anteriores está correta.