O regime de adiantamento, consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho, para realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Contudo, o Art. 69 da Lei nº 4.320/1964 estabelece vedação expressa para a concessão desse recurso. Assinale a alternativa que reproduz corretamente essa vedação:

Os créditos adicionais destinam-se a ajustar o orçamento às necessidades reais de execução que surgem ao longo do exercício. De acordo com a classificação estabelecida no Art. 41 da Lei nº 4.320/1964, associe corretamente o tipo de crédito (Coluna 1) à sua finalidade legal (Coluna 2):

Coluna 1:
1. Suplementares
2. Especiais
3. Extraordinários

Coluna 2:
( ) Destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
( ) Destinados a reforço de dotação orçamentária.
( ) Destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Alternativas: 

Analise as assertivas abaixo quanto à composição da Dívida Flutuante e marque (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso, considerando estritamente o rol apresentado no Art. 92 da Lei Federal nº 4.320/1964.

( ) A dívida flutuante compreende os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.
( ) A dívida flutuante compreende os serviços da dívida a pagar.
( ) A dívida flutuante compreende os depósitos.
( ) A dívida flutuante compreende os débitos de tesouraria.
( ) A dívida flutuante compreende a dívida fundada ou consolidada.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 

O Plano Plurianual (PPA) é um dos instrumentos de planejamento previstos na legislação brasileira. Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), no Artigo 48, a transparência da gestão fiscal será assegurada também mediante o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão:

Conforme o disposto no artigo 11 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação:

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu art. 48-A, determina que os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes à despesa e à receita. Quanto à despesa, a lei estabelece que devem ser disponibilizados todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa:

Conforme a Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta uma conduta tipificada expressamente no inciso I do Art. 9º como ato de enriquecimento ilícito.

Analise a seguinte situação hipotética: Uma entidade pública adquiriu um veículo para uso administrativo. O veículo foi entregue e colocado em condições de uso no dia 20 de março de X1. A entidade adota a política de depreciação mensal por quotas constantes e optou pela alternativa de ajuste da taxa de depreciação pro- rata em relação à quantidade de dias corridos.
Considerando o disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) sobre os aspectos práticos da depreciação, assinale a alternativa correta sobre como deve ser tratada a depreciação referente ao mês de março de X1.

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), para fins de classificação da despesa com aquisição de material, devem ser adotados parâmetros que distinguem o material permanente do material de consumo. Um material é considerado de consumo caso atenda um, e pelo menos um, dos critérios estabelecidos. Associe o critério (Coluna 1) à sua correta definição (Coluna 2), conforme o manual:

Coluna 1:
1. Critério da Durabilidade
2. Critério da Fragilidade
3. Critério da Incorporabilidade

Coluna 2:
( ) Se está destinado à incorporação a outro bem, e não pode ser retirado sem prejuízo das características físicas e funcionais do principal.
( ) Se em uso normal perde ou tem reduzidas as suas condições de funcionamento, no prazo máximo de dois anos.
( ) Se sua estrutura for quebradiça, deformável ou danificável, caracterizando sua irrecuperabilidade e perda de sua identidade ou funcionalidade.

Alternativas: 

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece normas voltadas para a transparência, controle e fiscalização das contas públicas. Preencha as lacunas abaixo com a alternativa que completa corretamente o texto do artigo 49 da referida Lei:

"As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante ____________, no respectivo ___________ e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade."