Questões do Concurso Pref. Amontada-CE - UECE

Considerando o sistema de freios e contrapesos que regula a harmonia entre os Poderes estatais, no que diz respeito às atribuições do Poder Legislativo, é correto afirmar que esse Poder

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740881 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: Pref. Amontada-CE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadeBrasileiros Natos e Naturalizados

São brasileiros naturalizados

A

os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por cinco anos ininterruptos.

B

os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos, independentemente de condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

C

os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por cinco anos ininterruptos e idoneidade moral.

D

os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

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740880 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UECE
Orgão: Pref. Amontada-CE

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IntroduçãoDireitos Constitucionais

Assinale a opção que corresponde a um direito previsto no art. 7º da CF/88 que NÃO é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos.

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740879 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: Pref. Amontada-CE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

Assinale a opção que completa corretamente a lacuna da seguinte frase: “Conceder-se-á ________________ para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público”.

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740878 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: Pref. Amontada-CE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Quanto à regulamentação das associações no texto constitucional, é correto afirmar que

A

as associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa.

B

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

C

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, independentemente, em qualquer caso, do trânsito em julgado.

D

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no segundo caso, o trânsito em julgado.

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740877 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: Pref. Amontada-CE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Segundo a Constituição Federal – CF/88 –,

A

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, sem exceções.

B

é violável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, sempre que a segurança nacional o exigir.

C

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação ou instrução processual, de qualquer natureza.

D

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

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740876 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: Pref. Amontada-CE

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos FundamentaisGerações de Direitos Fundamentais

Quanto aos direitos fundamentais e sua classificação em dimensões, o direito à propriedade privada e o direito a meio ambiente equilibrado enquadram-se, respectivamente, na seguinte classificação:

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740874 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UECE
Orgão: Pref. Amontada-CE

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Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

É exemplo de ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito

A

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao do mercado.

B

liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

C

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

D

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

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740873 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UECE
Orgão: Pref. Amontada-CE

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Licitações

Quanto à impugnação do procedimento licitatório, assinale a opção verdadeira.

A

A impugnação feita tempestivamente pelo licitante o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

B

Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

C

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei específica, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 2 (dois) dias úteis.

D

Somente são admissíveis impugnações ao procedimento licitatório após a abertura dos envelopes com as propostas.