Questões do Concurso Pref. Amontada-CE - UECE

A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

B

A obrigação principal, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente à penalidade pecuniária.

C

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

D

A obrigação tributária sempre é principal e acessória, simultaneamente.

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740901 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UECE
Orgão: Pref. Amontada-CE

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Quanto à edição de medidas provisórias em matéria tributária, assinale a opção verdadeira.

A

Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos — exceto nos casos dos impostos de importação, exportação, produtos industrializados e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, bem como impostos extraordinários — produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, ainda que não tenha sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

B

Somente medida provisória que implique instituição de impostos — exceto nos casos dos impostos de importação, exportação, produtos industrializados e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, bem como impostos extraordinários — produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

C

Somente medida provisória que implique majoração de impostos — exceto nos casos dos impostos de importação, exportação, produtos industrializados e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, bem como impostos extraordinários — produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, ainda que não tenha sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

D

Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos — exceto nos casos dos impostos de importação, exportação, produtos industrializados e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, bem como impostos extraordinários — só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

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740900 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UECE
Orgão: Pref. Amontada-CE

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

São exemplos de tributos que se submetem somente à anterioridade mitigada, nonagesimal ou noventena:

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740899 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UECE
Orgão: Pref. Amontada-CE

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ConceitosConceito de Tributo

No que diz respeito a tributo, assinale a opção que completa corretamente as lacunas da seguinte definição: “Tributo é toda prestação pecuniária __________¹, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que __________² de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa __________³”.

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740898 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UECE
Orgão: Pref. Amontada-CE

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Quanto aos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que

A

sempre que possível, os impostos terão caráter real e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

B

competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

C

os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir taxa, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

D

as taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

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740897 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UECE
Orgão: Pref. Amontada-CE

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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

Compete à União instituir impostos sobre

A

propriedade territorial rural.

B

transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

C

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

D

transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

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740896 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UECE
Orgão: Pref. Amontada-CE

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Espécies Tributárias

Assinale a opção que completa corretamente a lacuna do seguinte enunciado: “A _______________ cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado”.

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740895 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UECE
Orgão: Pref. Amontada-CE

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Código Civil

Assinale a opção que completa corretamente a lacuna da seguinte frase: “Somente pessoas físicas podem tomar parte na _____________________, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais”.

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740894 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: UECE
Orgão: Pref. Amontada-CE

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Atente ao seguinte dispositivo legal: “Os acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas, pertencem aos donos dos terrenos marginais, sem indenização”.

O instituto jurídico referido nesse dispositivo legal é denominado acessão por