Questões do Concurso Pref. Anajás-PA - AGATA

3210991 Ano: 2024
Disciplina: Serviço Social
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Anajás-PA

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Assistente Social
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Assistente SocialCódigo de Ética do Assistente Social
LegislaçãoLei 8.662/1993: Profissão de Assistente Social

Sobre o Código de Ética do Assistente Social, pode-se afirmar que:

A

Esse documento destina-se aos Assistentes Sociais e aborda a relação profissional ética entre os profissionais de serviço social e suas relações no mercado de trabalho.

B

Conforme estabelecido no Art. 3, o Conselho Federal de Assistentes Sociais e os Conselhos Regionais de Assistentes Sociais são órgãos fiscalizadores das práticas dos profissionais registrados nestes Conselhos, não assumindo responsabilidades pelos demais.

C

É de responsabilidade do Assistente Social, apenas nas situações em que exerçam as atividades inerentes à sua formação profissional, firmar sua conduta profissional em elevado padrão ético, contribuindo para o bom conceito da profissão.

D

O trabalho em equipe multidisciplinar diminui a responsabilidade do profissional de serviço social, visto que os resultados dos trabalhos apresentados são divididos por todos os membros participantes da equipe.

E

Contempla na sua relação com demais profissionais que o Assistente Social deve ter uma atitude leal de solidariedade e consideração a seus colegas, abstendo-se de críticas e quaisquer atos suscetíveis de prejudicá-los, observando os deveres de ajuda mútua profissional.

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3210990 Ano: 2024
Disciplina: Saúde Pública
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Anajás-PA

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Assistente Social
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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da Saúde

A Seguridade Social é compreendida como um conjunto integrado de ações da sociedade e do poder público, com o objetivo de assegurar o direito relativo à

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3210989 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Anajás-PA

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Assistente Social
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Adoção (Art. 39 a 52-D)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) apresenta em seus termos a idade mínima para adotantes, que é:

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3210988 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Anajás-PA

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Assistente Social
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Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Saúde

A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, em seu artigo 8º dispõe o que se declara em:

A

É obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

B

O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.

C

Não é obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

D

O envelhecimento é um dever personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.

E

O envelhecimento passou a ser um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.

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3210987 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Anajás-PA

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)
Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)
Contratos em Geral

Sobre os negócios jurídicos, de acordo com previsão do Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

São nulos os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

B

Ocorre a coação quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

C

É anulável o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz.

D

Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

E

São os negócios jurídicos nulos por dolo, quando este for a sua causa.

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3210986 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Anajás-PA

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Advogado
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CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisPrazos dos Atos Processuais
CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)

De acordo com as normas do Código de Processo Civil, o prazo de interposição de uma apelação pela Fazenda pública é de

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3210985 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Anajás-PA

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Advogado
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosDenunciação da Lide (arts. 125 a 129)

Sobre as formas de intervenção de terceiros, previstas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

O direito regressivo não poderá ser exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.

B

Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.

C

Na intervenção de chamamento ao processo a citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.

D

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível na fase de processo de conhecimento, não sendo cabível no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

E

Amicus curiae não pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

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3210984 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Anajás-PA

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Advogado
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Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública
Despesa PúblicaRealização da despesa pública

No que versa sobre o Direito Financeiro e a Lei 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

A

São Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

B

São Receitas Correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente.

C

São Transferências Correntes as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

D

São Despesas de Custeio as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

E

O princípio da anualidade financeira tem previsão expressa apenas na Constituição Federal, não havendo menção expressa na Lei 4.320/1964.

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3210983 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Anajás-PA

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Advogado
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ConceitosConceito de Tributo
Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios
Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Leis Complementares
Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Normas Complementares

No que versa sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

B

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

C

A União poderá instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

D

É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

E

É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

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3210982 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Anajás-PA

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Advogado
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Licitações

No que versa sobre as hipóteses direta de contratação previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

É inexigível a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

B

É hipótese de dispensa de licitação quando a competição for inviável.

C

É inexigível a licitação para aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível.

D

É Inexigível a licitação para contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

E

As hipóteses de contratação direta previstas na lei de licitações são apenas exemplos, sendo assim tanto as hipóteses de dispensa como as de inexigibilidade são previstas em rol meramente exemplificativo.