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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos defende
que todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre
escolha de emprego e a condições justas e favoráveis de
trabalho. Além disso, o que mais a Declaração defende
como direito do trabalhador?
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
Entre os direitos inalienáveis da pessoa, a Declaração
Universal dos Direitos Humanos reforça a igualdade e
proteção da lei para todo cidadão, sem qualquer tipo de
distinção. Nesse sentido, o propósito de qual afirmativa
reforça essa prerrogativa?
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos reafirma a
máxima de que todos os seres humanos nascem livres e
por isso gozam de igual direito à liberdade. Nesse
sentido, o propósito de qual afirmativa reforça essa
prerrogativa?
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
A fim de assegurar o respeito à vida e à dignidade
humana, a Declaração Universal dos Direitos Humanos
censura qualquer forma de distinção fundada na espécie,
raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política, riqueza
e origem nacional ou social. De que forma essa ideia se
concretiza na vida cotidiana dos cidadãos?
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1999206
Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Andradas-MG
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Andradas-MG
Provas:
- CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosAssistência (arts. 119 a 124)
- CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosDenunciação da Lide (arts. 125 a 129)
- CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosChamamento ao Processo (arts. 130 a 132)
- CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosIncidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (arts. 133 a 137)
- CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosAmicus Curiae (art. 138)
Segundo o Código de Processo Civil, são modalidades
de intervenção de terceiros:
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Com relação aos bens públicos, segundo previsão
expressa contida no Código Civil, analise as frases
abaixo e responda:
I- São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. II- São bens públicos de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas, edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias. III- São bens dominicais aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Tais bens podem ser alienados, observadas as exigências da lei. IV- O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
Das assertivas, estão corretas apenas aquelas que constam em:
I- São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. II- São bens públicos de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas, edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias. III- São bens dominicais aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Tais bens podem ser alienados, observadas as exigências da lei. IV- O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
Das assertivas, estão corretas apenas aquelas que constam em:
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Com relação as espécies de contratos previstos no
código civil, analise as frases abaixo e assinale a opção
correta, conforme previsão expressa da lei comum.
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- Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal
- Processo Tributário e Execução FiscalProcesso Administrativo
Em todo processo, seja ele de execução ou de
conhecimento, é importante se observar princípios
processuais constitucionais, como licitude das provas,
ampla defesa e contraditório, devido processo legal, juiz
natural etc. O sistema processual brasileiro prevê
diversos procedimentos diferentes quando o tema é
execução. O CPC, por exemplo, prevê uma determinada
ritualística procedimental para a execução de títulos
extrajudiciais, que é diferente do procedimento de fase
de cumprimento de sentença que, por sua vez, é
diferente do processo de execução de dívidas
trabalhistas previstas na CLT e assim por diante.
Portanto, observando o princípio do devido processo
legal, segundo a Lei de execução fiscal (Lei nº 6.830/80),
o executado:
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Com base nos diversos tipos penais previstos no Título
XI, Capítulo I do Código Penal, que trata dos crimes
contra a administração pública, analise as narrativas
abaixo e seu devido enquadramento penal, assinalando a
única opção correta.
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Analise as frases abaixo e assinale a opção correta.
I- Constitui crime contra a ordem tributária reduzir
tributo e qualquer acessório, mediante a
omissão de informações junto às autoridades
fazendárias.
II- Constitui crime contra a ordem tributária
suprimir contribuição social e qualquer
acessório, mediante fraude a fiscalização
tributária, inserindo elementos inexatos, ou
omitindo operação de qualquer natureza, em
documento ou livro exigido pela lei fiscal.
III- Constitui crime contra a ordem tributária
suprimir tributo, ou contribuição social e
qualquer acessório, mediante a negativa de
fornecimento de nota fiscal ou documento
equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou
fornecê-la em desacordo com a legislação.
Das assertivas, estão corretas apenas aquelas que constam em:
Das assertivas, estão corretas apenas aquelas que constam em:
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