Julgue os itens seguintes, com base no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 118/2005.

Os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência não são considerados créditos extraconcursais.

Julgue os itens seguintes, com base no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 118/2005.

Admite-se a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais.

Julgue os itens seguintes, com base no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 118/2005.

A natureza jurídica específica de um tributo é determinada pela destinação legal do produto da arrecadação, sendo irrelevante o fato gerador previsto na legislação.

Julgue os itens a seguir, à luz das normas de direito tributário.

É considerado sujeito ativo da obrigação tributária qualquer órgão da administração pública direta ou indireta que exerça função arrecadatória ou fiscalizadora, ainda que não possua competência legal para instituir tributos.

Julgue os itens a seguir, à luz das normas de direito tributário.

A solidariedade tributária depende de constatação da existência de vínculo contratual concreto entre os sujeitos passivos solidários, não podendo ser imposta de forma genérica por uma norma abstrata.

Julgue os itens a seguir, à luz das normas de direito tributário.

A União pode majorar o imposto sobre produtos industrializados por meio de medida provisória.

Julgue os itens a seguir, à luz das normas de direito tributário.

No caso de falecimento do contribuinte, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos devidos até a data da abertura da sucessão recai sobre o espólio, e os tributos devidos até a data da partilha são de responsabilidade dos sucessores a qualquer título e do cônjuge meeiro, limitada essa responsabilidade pessoal ao montante do quinhão do legado ou da meação.

Julgue os itens a seguir, à luz das normas de direito tributário.

A exclusão do crédito tributário impede a própria constituição da obrigação tributária, ao passo que a extinção pode operar efeitos sobre o crédito já constituído, pondo fim à exigibilidade do tributo.

Segundo o entendimento jurisprudencial do STF, é permitido aos municípios determinar, em lei local, metragem diversa de 250 m² como módulo mínimo de lote urbano para fins de reconhecimento do direito à usucapião especial urbana.

O direito real de habitação, embora possua relevância destacada no ordenamento jurídico pátrio, não constitui prerrogativa absoluta, podendo ser relativizado em situações excepcionais, como, por exemplo, no caso de o cônjuge sobrevivente possuir condições e recursos suficientes para assegurar sua subsistência digna, e os demais herdeiros (nu-proprietários do imóvel) não receberem pensão e alugarem outros bens para sua residência.