Na sentença penal condenatória, é possível a fixação, de ofício, de valor mínimo de indenização por danos materiais, desde que evidenciada a prática do crime e comprovado o nexo de causalidade, ainda que ausentes o pedido específico e a quantificação do dano.

Mesmo após a prolação da sentença penal condenatória, a prisão preventiva só pode ser imposta ou mantida se houver fundamentação autônoma e contemporânea à nova fase processual, sendo vedada a simples remissão a fundamentos anteriores.

Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, admite-se a fixação, na sentença penal condenatória, de valor mínimo a título de indenização por danos morais, ainda que não haja indicação de valor nem produção de prova específica, desde que haja pedido expresso da acusação ou da vítima.

Considere que um servidor público efetivo ocupante dos cargos públicos de enfermeiro e de professor em um município que dispõe de RPPS tenha cumprido todos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria em cada um desses cargos. Nessa situação, ele terá direito a receber uma única aposentadoria, cujo valor será equivalente à soma das remunerações recebidas nos dois cargos públicos.

O segurado que, em decorrência de acumulação de atividades profissionais, recolher concomitantemente contribuições previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e para um RPPS poderá utilizar os tempos de contribuição para cada regime previdenciário para efeito de contagem recíproca do tempo de contribuição entre tais regimes.

As entidades fechadas de previdência complementar poderão oferecer aos seus participantes tanto os benefícios programados quanto os não programados.

Suponha que uma pessoa contratada pelo município de Andradina para ocupar um cargo temporário entre em gozo do salário-maternidade durante a vigência do contrato. Nessa situação, haverá incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, e o beneficiário do respectivo crédito será o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Suponha que dois municípios de um mesmo estado se encontrem impedidos legalmente de instituir RPPS porque a quantidade de servidores públicos de cada município não alcança o número mínimo de segurados necessário, porém a soma dos servidores dos dois municípios atenderia ao preceito legal. Nessa situação, os municípios poderão unir-se em consórcio para instituir um RPPS capaz de atender aos servidores públicos titulares de cargos efetivos dos dois municípios.

O patrimônio de afetação é constituído mediante averbação, no registro de imóveis, de termo firmado pelo loteador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição de lotes objeto de loteamento.

O Estatuto da Cidade autoriza os municípios a determinar o parcelamento do solo urbano não edificado e, caso o proprietário não cumpra a exigência após o decurso de cinco anos de cobrança do IPTU progressivo, o ente federado poderá desapropriar o imóvel, com o pagamento em títulos da dívida pública.