Embora a promessa de compra e venda de imóvel vincule as partes contratantes, a falta do seu registro no cartório de imóveis torna o contrato inoponível perante terceiros de boa-fé, de modo que a hipoteca realizada em data posterior à celebração da promessa de compra e venda não registrada terá prevalência em relação ao promissário comprador.

A hipoteca pode ser constituída para garantia de dívida futura ou condicionada, desde que determinado o valor máximo do crédito a ser garantido, e, nesse caso, sua execução independerá de prévia e expressa concordância do devedor quanto à verificação da condição, ou ao montante da dívida.

Acerca da responsabilidade civil, julgue os itens subsequentes.

De acordo com o entendimento do STJ, as perdas e os danos em matéria pré-contratual não podem ser reconhecidos, sob pena de a negociação se tornar verdadeiro contrato escrito.

Acerca da responsabilidade civil, julgue os itens subsequentes.

No caso de resilição unilateral de contrato de promessa de compra e venda, o promitente vendedor poderá exigir do promitente comprador o pagamento de taxa de ocupação pelo período em que este esteve na posse do bem, para se evitar a configuração de enriquecimento sem causa, independentemente de quem tenha dado causa à quebra contratual.

Os juros moratórios não convencionados, ou convencionados sem taxa estipulada, ou provenientes de determinação legal serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à fazenda nacional, sendo a referida taxa correspondente à SELIC.

A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil, e, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência.

Suponha que um particular, de boa-fé, tenha adquirido de terceiro um imóvel público, mediante contrato de cessão de direitos, e que, após tramitação de ação reivindicatória do bem promovida pelo poder público, a demanda tenha sido julgada procedente e a sentença tenha transitado em julgado, com determinação de retomada do imóvel pelo Estado. Nesse caso, o particular poderá exercer o direito de retenção de eventuais benfeitorias necessárias e úteis erigidas no imóvel, mas não será cabível ação de usucapião, por se tratar de bem público.

Joana não poderá obter a anulação do contrato de compra e venda em razão da cláusula expressa de que o lote não estava regularizado, sendo sua pretensão impedida pelo princípio venire contra factum proprium, que impede que uma pessoa adote posição ou ação que contrarie conduta anterior à qual ela mesma tenha dado causa.

Maria poderá obter a aquisição originária do bem derivada da usucapião especial urbana, desde que comprove a posse do imóvel por cinco anos ininterruptos e sem oposição e não seja proprietária de outro imóvel, urbano ou rural.

Considere que Pedro seja ex-cônjuge de Maria e com ela tenha dividido a propriedade do referido imóvel durante a convivência conjugal. Considere, ainda, que, após esse período, Pedro tenha abandonado o lar. Nessa hipótese, Maria poderá adquirir a propriedade do bem por usucapião especial familiar, desde que comprove a posse ininterrupta e sem oposição, com exclusividade, por dois anos.