Em conformidade com a Lei nº 10.520/2002, é vedada a exigência de:

I. Garantia de proposta.

II. Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

III. Pagamento de taxas e emolumentos, de qualquer tipo.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, considerando-se que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente, analisar os itens abaixo:

I. Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

II. A declaração de bens é realizada uma única vez, na posse do agente público, sem necessidade de ser atualizada, mesmo quando o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

III. A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei nº 8.137/1990, quanto aos crimes praticados por particulares, considerando-se que constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante algumas condutas, EXCETO:

Em conformidade com a Lei Complementar nº 116/2003, sobre as alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza, pode-se afirmar que a mínima e a máxima são, respectivamente, de:

A respeito da Lei Orçamentária Anual, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A Lei Orçamentária conterá consignação de crédito com dotação ilimitada para eventos fiscais imprevistos.

( ) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.

( ) O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, compete ao Município no exercício de sua autonomia:

I. Administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, sendo vedado aceitar doações, legados e heranças.

II. Estabelecer normas de prevenção e controle de ruído, da poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas.

III. Fixar os feriados municipais, estipular horário de verão em nível municipal, definir horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços.

IV. Regular a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento e zonas de silêncio.

Estão CORRETOS:

Tales prestou determinado concurso público com prova objetiva nas disciplinas de português, matemática e legislação, tendo cada disciplina uma quantidade de questões diferente (10, 15 e 20, não necessariamente nesta ordem). Considerando-se que somente uma das informações abaixo é verdadeira, assinalar a alternativa CORRETA:

• Ao todo, português possui 15 questões.

• Ao todo, matemática não possui 15 questões.

• Ao todo, legislação não possui 10 questões.

Em uma competição de tiro ao alvo, o segundo colocado fez 75 pontos e a pontuação do primeiro colocado foi 20% maior do que a do segundo. Sendo assim, qual a diferença entre os pontos do primeiro e do segundo colocado?

Em um guarda roupa há 3 jaquetas, 5 calças e 4 camisas. Sendo assim, ao todo, quantas combinações de jaqueta, calça e camisa são possíveis de serem feitas escolhendo apenas uma peça de cada?

Em certa caixa, há 5 canetas de cor azul, 7 de cor vermelha e 8 de cor preta. Escolhendo-se aleatoriamente uma caneta dessa caixa, qual a probabilidade de ela ser de cor azul?