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Sobre a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, o Estatuto da Advocacia (Lei Federal nº.
8.906/1994) resguarda expressamente que
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À luz do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogado do Brasil (Lei Federal nº. 8.906/1994), é correto
afirmar sobre a atividade de advocacia que
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Pelos direitos políticos previstos na Constituição da República Federal do Brasil, a soberania popular será
exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. Sobre esse rol
de direitos políticos, é correto afirmar que
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Consoante a Constituição da República Federal do Brasil, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,
além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o(a)
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As indenizações ao servidor previstas no Regime Jurídico dos servidores civis do Município de Itaú/RN
são ajuda de custos, diárias e transporte. Sobre tais indenizações, é correto afirmar que
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Pelo artigo 27 da Lei Orgânica de Itaú/RN, ficou definido que “A Administração Municipal é constituída
dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade
jurídica própria”. Considerando a estrutura administrativa prevista em lei, as entidades dotadas de
personalidade jurídica própria que compõem a Administração Indireta do Município se classificam em
autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação pública, sendo correto afirmar –
pelo texto orgânico legal – que
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Consoante a sua Lei Orgânica, o Município de Itaú/RN é pessoa jurídica de direito público interno, sendo
unidade territorial que integra a organização política administrativa da República Federativa do Brasil,
dotado de autonomia política, administrativa e legislativa. A Lei Orgânica referida prevê expressamente
que
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Sobre os vencimentos e as remunerações, o Regime Jurídico dos servidores civis do Município de Itaú/RN
estabelece textualmente que
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Em consonância com o texto expresso da Lei Orgânica de Itaú/RN, cabe ao Município oferecer transporte
gratuito a
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Sobre a Lei Federal nº. 12.016/2009, conhecida como Lei do Mandado de Segurança, assinale a
afirmativa correta.
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