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A lei de regulamentação da profissão de assistente social, Lei nº 8.662 de 7 de junho de 1993, teve uma atualização realizada por meio da Lei nº 12.371 de 26 de agosto de 2010. Essa atualização refere-se à inclusão de um artigo que trata sobre
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Segundo a lei de regulamentação da profissão de assistente social, Lei nº 8.662 de 7 de junho de 1993, se constitui como uma das atribuições privativas do assistente social,
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- Assistente SocialExercício Profissional
- Assistente SocialInstrumental TécnicoInstrumentos, Estratégias e Técnicas de Intervenção
- Assistente SocialProjeto Ético, Político e Profissional
- Políticas Sociais
- Proteção SocialSaúde
O documento do Conselho Federal de Serviço Social “Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Saúde” (CFESS, 2010) discute sobre a intervenção do profissional na saúde a partir de quatro eixos de ação. Esses quatro eixos são:
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A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) é a porta de entrada preferencial do SUS. A Atenção Básica será ofertada integralmente e gratuitamente a todas as pessoas, de acordo com suas necessidades e demandas do território, considerando os determinantes e condicionantes de saúde. Essa política apresenta os princípios de
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A Norma Operacional básica do Sistema Único de Saúde (NOB/SUS 96), instrumento que propõe dar continuidade a implementação do SUS em todo o território nacional, propõe a habilitação dos municípios às diferentes condições de gestão. A partir dessa NOB, os municípios podem habilitar-se nas condições de
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A política nacional de assistência social, PNAS, estabeleceu a intersetorialidade como um dos seus eixos estruturantes, na perspectiva de
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O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), que integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, no âmbito do SUAS, é realizado
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De acordo com a Lei de regulamentação da profissão (Lei 8.662/93), considera-se atribuição privativa do assistente social, nos diversos espaços sócioocupacionais,
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Em situação de constatação de inadequações quanto às condições éticas, físicas e técnicas do exercício profissional, o assistente social deverá, inicialmente,
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- Assistente SocialCódigo de Ética do Assistente Social
- Assistente SocialProjeto Ético, Político e Profissional
O Código de Ética profissional do assistente social busca, em suas atualizações, materializar o projeto ético-político profissional no fortalecimento e no respaldo das ações profissionais em defesa dos interesses da classe trabalhadora. Assim, é vedado ao assistente social
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