Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar

mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

A legislação, no que se refere à fiscalização, aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, mas não às que gozem de

imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização terá a faculdade de lavrar os termos necessários para que se documente o início do procedimento, podendo, inclusive, fixar prazo máximo para a conclusão daquelas.

Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, entre outros, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; mas o mesmo não se aplica aos bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras, já que a competência fiscalizatória em relação aos tributos devidos por esses é do Banco Central do Brasil.