O Prefeito do Município XYZ, após receber sinalização positiva da liberação de verbas públicas mediante convênio com a União, destinadas ao prolongamento da principal avenida da cidade, emite decreto declarando como sendo de utilidade pública a área a ser utilizada para construção da obra pública e respectivo entorno.

Uma parcela dos imóveis foi efetivamente desapropriada, utilizando-se dos recursos da contrapartida municipal ao convênio com a União.

Passados três anos da publicação do decreto, e não havendo a liberação de verbas da União, o novo Prefeito do Município XYZ pretende concluir a expropriação da área com recursos próprios, porém destinando-a agora à construção de uma praça pública e do Paço Municipal.

Diante desse cenário, analise as alternativas a seguir e assinale aquela que contempla a solução adequada ao caso.

A responsabilidade civil é um dos temas mais debatidos na seara jurídica. Sobre a responsabilidade civil da Fazenda Pública, com base no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e a maioria da doutrina administrativista, podemos afirmar que:

Das definições apresentadas a seguir no contexto da Internet, qual a mais adequada para definir URL:

Considerando o uso do Microsoft Word, que teclas de atalho deverão ser pressionadas para permitir um formato com alinhamento justificado em um parágrafo de um documento do aplicativo:

Ao digitar a expressão: “10 quilometros em milhas” o buscador ou serviço de busca da google, irá retornar:

Qual o objetivo de salvar arquivos (salvar como) no Microsoft Power Point, com a extensão pps (.pps) ou ppsx (.ppsx) nas versões mais atuais do software?

Ao necessitar imprimir apenas em uma página, uma planilha do Microsoft Excel que contenha 03 páginas, qual guias/opções das apresentadas a seguir devemos escolher:

O Estatuto da Cidade é a lei que estabelece as normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo. Conforme previsão na Lei n. 10. 257/2001 é possível afirmar:

O Município de Arabutã recebeu uma Recomendação do Ministério Público para que, através de um projeto de lei, inclua na sua lei municipal, referente ao parcelamento do solo urbano, os prazos para que um projeto de parcelamento seja aprovado ou rejeitado e para que obras sejam aceitas ou recusadas pela Administração Pública Municipal, conforme determina a Lei n. 6.766/1979, no art. 16. Em resposta, você, como Procurador recém empossado, acertadamente responderá que:

Sobre a Obrigação Tributária, é possível afirmar que: