Questões do Concurso Pref. Arabutã-SC - AMAUC

1208307 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Arabutã-SC

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Procurador Municipal
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Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)Garantias
Processo Tributário e Execução FiscalFraude à Execução

Sobre a aplicação da legislação tributária, as garantias e privilégios do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

A

A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza deste e fortalece a obrigação tributária a que corresponda, sendo os princípios de direito tributário determinantes para a definição do conteúdo e do alcance dos institutos, conceitos e formas.

B

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente lançado pela autoridade administrativa.

C

Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal, e não forem encontrados bens penhoráveis, o Juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens.

D

A cobrança judicial do crédito tributário está sujeita ao concurso de credores ou a habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento, em razão da natureza do tributo e da observância do princípio da ordem econômica e dos ditames da livre inciativa.

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1208302 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Arabutã-SC

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Procurador Municipal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no seu artigo quinto, determina que:

A

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

B

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material e moral, sendo o dano à imagem previsto em lei ou regulamento.

C

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem o recebimento de até um salário mínimo, nos termos da lei.

D

Ninguém será considerado culpado até o julgamento dos recursos judiciais nos Tribunais de Apelação da sentença penal condenatória.

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1208301 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Arabutã-SC

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Procurador Municipal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

O Mandado de Segurança é um remédio constitucional previsto no Art. 5º da nossa Carta Magna. Sobre o Mandado de Segurança, sendo o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e que é perfilhado pela maioria da doutrina administrativista, marque a assertiva INCORRETA:

A

O termo inicial do prazo decadencial para a impetração de ação mandamental contra ato que fixa ou altera sistema remuneratório ou suprime vantagem pecuniária de servidor público e não se renova mensalmente inicia-se com a ciência do ato impugnado.

B

Não é admitida emenda à petição inicial de mandado de segurança para a correção de equívoco na indicação da autoridade coatora, ainda que a retificação do polo passivo não implique alterar a competência judiciária e que a autoridade erroneamente indicada pertença à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora.

C

O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança não se suspende nem se interrompe com a interposição de pedido de reconsideração na via administrativa ou de recurso administrativo desprovido de efeito suspensivo.

D

As autarquias possuem autonomia administrativa, financeira e personalidade jurídica própria, distinta da entidade política à qual estão vinculadas, razão pela qual seus dirigentes têm legitimidade passiva para figurar como autoridades coatoras em ação mandamental.

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1208300 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Arabutã-SC

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Procurador Municipal
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Nos termos da previsão constitucional do Capítulo da Organização dos Poderes, em especial, o processo legislativo, está INCORRETO afirmar que:

A

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à instituição ou majoração de impostos e aquelas reservadas à lei complementar.

B

A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

C

As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

D

É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso do prazo.

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1208299 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Arabutã-SC

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Procurador Municipal
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal
Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTJ: Superior Tribunal de Justiça

Nos termos da previsão constitucional do Capítulo da Organização dos Poderes, em especial, a competência dos órgãos do Poder Judiciário, está INCORRETO afirmar que:

A

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais, pelos Tribunais dos Estados ou pelas Turmas Recursais dos Juizados especiais, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.

B

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais.

C

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados.

D

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, o crime político.

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1208298 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Arabutã-SC

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Procurador Municipal
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Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)

Nos termos da previsão constitucional do Capítulo da Organização dos Poderes, em especial, a realização de Comissão Parlamentar de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, mediante:

A

Requerimento de um décimo de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

B

Requerimento de um décimo de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público ou à Procuradoria do Tribunal de Contas, para que promova a responsabilidade civil, criminal ou fiscal dos infratores.

C

Requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público ou à Procuradoria do Tribunal de Contas, para que promovam a responsabilidade civil, criminal ou fiscal dos infratores.

D

Requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

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1208297 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Arabutã-SC

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

No atual estágio do Direito Processual Constitucional Brasileiro, a Súmula Vinculante é um importante instrumento de segurança jurídica e orientação aos operadores do Direito, tendo por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas. Nessa linha, o Egrégio Supremo Tribunal Federal pacificou que:

A

É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, inclusive a prestação de serviço bancário.

B

O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

C

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº. 8.137/1990, antes da inscrição do tributo em dívida ativa devidamente notificada ao sujeito passivo.

D

O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

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1208296 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Arabutã-SC

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Procurador Municipal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Como Procurador recém empossado do Município de Arabutã, você apresentará um parecer acerca da necessidade de afastamento do Prefeito de Arabutã para concorrer ao cargo de Governador do Estado em 2018. Considerando a situação, no parecer, afirmará que:

A

Não há necessidade de desincompatibilização, pois para concorrer a outro cargo no Poder Executivo, o Prefeito pode continuar no exercício do cargo até a posse, se eleito, em janeiro de 2019.

B

Não há necessidade de desincompatibilização, porque a Constituição Federal permite que o Prefeito ou quem o tenha substituído dentro de seis meses anteriores ao pleito seja candidato a outro cargo político, independentemente da situação, reconhecendo a candidatura nata.

C

Há necessidade de desincompatibilização para concorrer a outro cargo e o Prefeito deve renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

D

Há necessidade de desincompatibilização para concorrer a outro cargo ou à reeleição e o Prefeito, nestes casos, deve renunciar ao respectivo mandato até três meses antes do pleito, como qualquer servidor público, nos termos da Constituição Federal.

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1208295 Ano: 2018
Disciplina: Agropecuária
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Arabutã-SC

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Agente de Tecnologias Agropecuárias
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Pecuária

No Brasil a cisticercose tem sido cada vez mais diagnosticada, principalmente nas regiões sul e sudeste. É causada pela larva da Taenia solium nos tecidos, ou seja, é uma enfermidade somática. O hospedeiro definitivo na forma adulta da Taenia Solium é:

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1208294 Ano: 2018
Disciplina: Agropecuária
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Arabutã-SC

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Agente de Tecnologias Agropecuárias
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Agricultura Aplicada na Agropecuária
Culturas Agrícolas na Agropecuária
Manejo do Solo
Defensivos Agrícolas e Fertilizantes na Agropecuária

A camada de amostragem do solo corresponde a camada diagnóstica para a recomendação de corretivos da acidez e adubação. E incorreto afirmar que:

A

Para culturas como hortaliças, tubérculos, raízes, aromáticas, medicinais, condimentares e ornamentais, com revolvimento do solo, a amostragem deve ser na camada de 0 a 20 cm.

B

A amostragem deve ser na camada de 0 a 20 cm para cultivos anuais de forrageiras com revolvimento do solo ou o para implantação de espécies perenes.

C

Para sistema de cultivo de grãos com revolvimento do solo ou para implantação do sistema plantio direto, a amostragem deve ser na camada de 0 a 10 cm.

D

Para o plantio de frutíferas e florestais, o solo deve ser amostrado na camada de 0 a 20 cm, sendo possível utilizar os resultados da análise da camada de 0 a 20 cm para corrigir a camada de 0 a 30 cm ajustando a dose a ser aplicada.