A Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP 03 define provisões, ativos e passivos contingentes e identifica as circunstâncias nas quais as provisões devam ser reconhecidas, bem como sua forma de mensuração e evidenciação. Analise as afirmativas a seguir sobre este tema.

I. Ativo contingente é um ativo possível que resulta de eventos passados, e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não ocorrência de um ou mais eventos futuros incertos não completamente sob o controle da entidade.

II. Passivo contingente é uma obrigação possível que resulta de eventos passados, e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos, não completamente sob o controle da entidade.

III. Obrigação legal é a obrigação que deriva de contrato (apenas em termos explícitos); legislação; ou outra ação legal.

IV. As provisões podem ser diferenciadas de outros passivos como contas a pagar e passivos derivados de apropriações por competência devido à incerteza acerca do prazo ou do valor do desembolso futuro necessário para a sua liquidação.

É correto o que se afirma

A Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP 01 estabelece as exigências, para fins de demonstrações contábeis, para a receita proveniente de transações sem contraprestação. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

Acerca da Lei nº 58/2017, que instituiu o Código Tributário Municipal (CTM) de Araguaína e adotou outras providências, assinale a alternativa correta.

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e, em seu Capítulo VII, trata da dívida e do endividamento. Acerca do tema, analise as afirmações abaixo:

I. A dívida pública mobiliária é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

II. A dívida pública consolidada ou fundada é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

III. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

IV. Enquanto perdurar o excesso da dívida consolidada, o ente que nele houver incorrido estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, exclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

É correto o que se afirma

O Capítulo IV do Título IX da Lei nº 4.320/1964 trata dos Balanços Contábeis. Acerca de referidos balanços, assinale a alternativa correta.

O Art. 65 da Lei nº 4.320/1964 prevê que o pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento, sendo a figura do adiantamento popularmente conhecida como “suprimento de fundo”. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Art, 165 da Constituição Federal, o Poder Executivo estabelecerá o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Acerca de referidos instrumentos e com base na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.

O artigo 141 do Código Tributário Nacional (CTN) prevê que o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em referido código. Acerca das possibilidades de suspensão, previstas no Art. 151 do CTN, assinale a alternativa que não apresenta uma delas.

A Lei Complementar nº 123/2006, além de outras funções, institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Acerca de referida legislação e suas alterações, assinale a alternativa verdadeira.

Analise as afirmativas a seguir considerando os preceitos da Lei Complementar federal nº 116/2003:

I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes em lista anexa à Lei Complementar federal nº 116/2003, as quais devem constituir-se como atividade preponderante do prestador.

II. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

III. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

IV. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.

É correto o que se afirma