Questões do Concurso Pref. Araquari-SC - UNIOESTE

De acordo com a Constituição Federal, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:

A

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

B

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

C

Investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

D

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

E

Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

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3404179 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Araquari-SC

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Segundo a Constituição Federal e os princípios da Administração Pública, assinale abaixo qual alternativa não corresponde a princípios da Administração Pública:

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3404178 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Araquari-SC

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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Hipóteses de Extinção dos Contratos (arts. 137 ao 139)

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (14.133/2021), o contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses, EXCETO:

A

Suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três) meses.

B

Repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas.

C

Atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.

D

Suspensão de execução do contrato, por ordem da Administração, por prazo superior a 2 (dois) meses.

E

Não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental.

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3404177 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Araquari-SC

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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (14.133/2021) sobre a formalização do contrato é INCORRETO o que se afirma em:

A

Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

B

Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.

C

Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

D

Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será trimestral.

E

A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.

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3404176 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Araquari-SC

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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (14.133/2021) sobre a habilitação é CORRETO o que se afirma em:

A

Em se tratando de serviços descontínuos, o edital poderá exigir certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha executado serviços similares ao objeto da licitação, em períodos sucessivos ou não, por um prazo mínimo, que não poderá ser superior a 5 (cinco) anos.

B

A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.

C

A habilitação jurídica visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato.

D

A habilitação não poderá ser realizada por processo eletrônico de comunicação a distância, sendo exigido que ocorra apenas de maneira presencial.

E

A habilitação é a fase da licitação que se subdivide nas fases: técnicas, jurídicas, médicas e psicotécnicas.

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3404175 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Araquari-SC

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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (14.133/2021) serão desclassificadas as propostas que, EXCETO:

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3404174 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Araquari-SC

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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)Fase Preparatória (arts. 18 ao 52)Modalidades (arts. 28 ao 32)

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (14.133/2021) no que tange a modalidade diálogo competitivo é INCORRETO o que se afirma em:

A

O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 2 (dois) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, não sendo admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.

B

Na modalidade diálogo competitivo a Administração não poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas ou as informações sigilosas comunicadas por um licitante sem o seu consentimento.

C

Na modalidade diálogo competitivo a divulgação de informações de modo discriminatório que possa implicar vantagem para algum licitante será vedada.

D

Na modalidade diálogo competitivo os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, e serão admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos.

E

Na modalidade diálogo competitivo a Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 25 (vinte e cinco) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.

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3404173 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Araquari-SC

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Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (14.133/2021), assinale abaixo qual alternativa NÃO corresponde a uma das fases do processo de licitação:

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3404172 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Araquari-SC

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LicitaçõesLei 14.133/2021

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (14.133/2021), assinale abaixo qual alternativa corresponde a uma situação em que esta lei NÃO se aplicará:

A

Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

B

Locação.

C

Concessão e permissão de uso de bens públicos.

D

Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

E

Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.