Questões do Concurso Pref. Arenápolis-MT - Método

1873403 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Método
Orgão: Pref. Arenápolis-MT

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Procurador Jurídico
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)da Capacidade (arts. 972 ao 980)

Assinale a alternativa incorreta.

A

A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.

B

Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes.

C

A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação podem ser opostos a terceiros, mesmo antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.

D

Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

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1873402 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Método
Orgão: Pref. Arenápolis-MT

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Procurador Jurídico
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)da Caracterização e da Inscrição (arts. 966 ao 971)

Julgue as assertivas em Verdadeiro ou Falso.

I – Empresário é o titular da atividade empresarial.
II – Empresário é gênero, cujas espécies são: empresário individual, a EIRELI e a sociedade empresária.
III – O sócio da sociedade é empresário.

Assinale a alternativa correta.

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1873401 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: Método
Orgão: Pref. Arenápolis-MT

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Procurador Jurídico
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Espécies de ContratoAtos Unilaterais (Art. 854 ao 886)

Assinale a alternativa incorreta.

A

Para que se torne obrigatória a promessa de recompensa, são exigidos dois requisitos específicos: I- Que lhe tenha sido dada publicidade; e, II- a especificação da condição a ser preenchida ou o serviço a ser desempenhado.

B

Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido.

C

Se o ato contemplado na promessa de recompensa for praticado por mais de um indivíduo, terá direito à recompensa o que primeiro o executou.

D

Antes de prestado o serviço ou preenchida a condição, pode o promitente revogar a promessa, contanto que o faça com a mesma publicidade; se houver assinado prazo à execução da tarefa, entender-se-á que renuncia o arbítrio de retirar, durante ele, a oferta.

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1873400 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: Método
Orgão: Pref. Arenápolis-MT

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Procurador Jurídico
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Assinale a alternativa correta.

A

Quanto ao “Erro ou Ignorância” estabelecido pelo Código Civil, pode se dizer que, O erro de cálculo apenas autoriza a ratificação da declaração de vontade.

B

Se ambas as partes procederem com dolo somente o primeiro aceitante pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

C

Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.

D

Ocorre a lesão quando uma pessoa, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

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1873399 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Método
Orgão: Pref. Arenápolis-MT

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CPCdos RecursosDisposições Gerais (arts. 994 a 1.008)

Assinale a alternativa incorreta.

A

Sucedâneo recursal é o instrumento de impugnação da decisão judicial, pelo qual se dá origem a um processo novo, cujo objetivo é o de atacar ou interferir em decisão judicial, sendo exemplos, a ação rescisória e a querela nullitatis.

B

Recurso é o meio ou instrumento destinado a provocar o reexame da decisão judicial, no mesmo processo em que proferida, com a finalidade de obter-lhe a invalidação, a reforma, o esclarecimento ou a integração.

C

O direito de recorrer é potestativo.

D

O recurso é “simples aspecto, elemento, modalidade ou extensão do próprio direito de ação exercido no processo”.

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1873398 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Método
Orgão: Pref. Arenápolis-MT

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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

Assinale a alternativa incorreta.

A

Como situação jurídica, a coisa julgada é um efeito jurídico – efeito que decorre de determinado fato jurídico, após a incidência da norma jurídica.

B

A indiscutibilidade da coisa julgada opera em duas dimensões. Em uma, denominada “dimensão negativa”, ela impede que a mesma questão seja decidida novamente. Já na outra, denominada “dimensão positiva”, a coisa julgada deve ser observada quando utilizada como fundamento de uma demanda.

C

A coisa julgada é resultado da combinação de dois fatos: I- uma decisão jurisdicional fundada em cognição exauriente; II- o trânsito em julgado.

D

O Código de Processo Civil denomina de Coisa Julgada “Formal”, espécies de preclusão, a que estão sujeitas qualquer decisão.

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1873397 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Método
Orgão: Pref. Arenápolis-MT

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CPCDa Reconvenção (art. 343)

Assinale a alternativa incorreta.

A

A regra da eventualidade ou da concentração da defesa na contestação significa que cabe ao réu formular toda sua defesa na contestação. Toda defesa deve ser formulada de uma só vez como medida de previsão ad eventum, sob pena de preclusão.

B

A contestação veicula declaração de vontade do réu. Como tal, deve ser interpretada. Aplicam-se à interpretação da contestação as mesmas regras de interpretação do pedido.

C

A reconvenção pode ser demanda de natureza declaratória ou condenatória, mas não constitutiva.

D

A revelia é um ato-fato processual, consistente na não apresentação tempestiva da contestação.

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1873396 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Método
Orgão: Pref. Arenápolis-MT

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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Assinale a alternativa incorreta:

A

A competência é o resultado de critérios para distribuir entre vários órgãos as atribuições relativas ao desempenho da jurisdição. Assim, a competência jurisdicional é o poder de exercer a jurisdição nos limites estabelecidos por lei.

B

O STF admite que se reconheça a existência de competências implícitas (implied power): quando não houver regra expressa algum órgão jurisdicional haverá de ter competência para apreciação da questão.

C

O desmembramento de comarca implicará a redistribuição da causa.

D

Todo juízo tem competência para julgar sua própria competência. O juiz é, sempre, o juiz da sua competência. Ou seja, a competência para o controle da própria competência. Por mais incompetente que seja o órgão jurisdicional, ele sempre terá competência para decidir se é ou não competente.

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1873395 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Método
Orgão: Pref. Arenápolis-MT

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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Assinale a alternativa incorreta.

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1873394 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: Método
Orgão: Pref. Arenápolis-MT

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Assinale a alternativa incorreta.

A

Prescreve em 3 (três) anos, a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

B

Prescreve em 2 (dois) anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

C

Prescreve em 4 (quatro) anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

D

Prescreve em 5 (cinco) anos, a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.