OCapítulo II do Decreto n° 70.274, de 09 de março de 1972, que estabelece as normas do Cerimonial Público e a Ordem Geral de Precedência, trata da posse do Presidente da República. Esta será comunicada aos Governadores dos Estados da União, do Distrito Federal e, dos Territórios; ao Ministro das Relações Exteriores, às Missões diplomáticas e Repartições consulares de carreira brasileiras no exterior, bem como às Missões brasileiras junto a Organismos Internacionais, por meio do:

Em referência às relações com os colegas, assinale a alternativa em DESACORDO com os princípios fundamentais apresentados no Código de Ética dos Profissionais de Relações Públicas.

São critérios normativos previstos pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (anteriormente denominada Lei de Introdução ao Código Civil) para a solução de antinomias aparentes:

Sobre os atos de improbidade administrativa previsto na Lei n° 8.429/92, assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (anteriormente denominada Lei de Introdução ao Código Civil), os princípios gerais de direito servem para colmatar lacunas normativas na hipótese de:

Assinale a alternativa correta acerca da consignação empagamento.

Na hipótese de locação de imóvel objeto de contrato de locação de natureza comercial, no qual o locatário constituiu fundo de comércio, a indenização dos prejuízos decorrentes da resolução do contrato de locação e perda do fundo de comércio:

Da decisão que concede liminar em mandado de segurança para o fornecimento de determinados medicamentos pela Secretaria de Saúde do Município, deverá o procurador municipal interpor:

Nas desapropriações indiretas, o prazo prescricional da pretensão indenizatória do expropriado é de:

Nas desapropriações por utilidade pública, o valor da indenização devida ao expropriado será: