Questões do Concurso Pref. Arujá-SP - VUNESP

1264699 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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Encarregado - Cadastro Imobiliário
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São PauloArujá-SP

Considerando a disciplina constante do Código Tributário de Arujá sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Urbana Ecológico, é correto afirmar que

A

o IPTU ecológico incide somente em áreas com cobertura vegetal nativa.

B

o desconto na alíquota do IPTU ecológico deve ser concedido de ofício pela municipalidade, independentemente de requerimento do interessado.

C

o IPTU ecológico consiste no desconto de 1% (um por cento) do total do imposto, por m² preservado, ao imóvel situado em área de proteção aos mananciais.

D

a prova da relevância ecológica da área deverá ser realizada mediante avaliação técnica contratada pelo interessado, sendo desnecessária a análise do órgão técnico ambiental municipal.

E

não é aplicável o IPTU ecológico ao imóvel com cobertura vegetal nativa situado fora da área de proteção aos mananciais.

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1264698 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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Encarregado - Fiscalização
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São PauloArujá-SP

Em relação à atribuição e competência do Poder Público Municipal para o desenvolvimento das ações de vigilância sanitária, estabelece a Lei nº 1.310/98 do Município de Arujá:

A

São consideradas autoridades sanitárias, para efeito legal, dentre outras: o Secretário Municipal do Meio Ambiente e o Diretor da Divisão de Vigilância Sanitária e Zoonoses.

B

As penalidades de multa e as taxas de serviços diversos do poder de polícia serão definidas de acordo com o Decreto Municipal, nos termos da Constituição Estadual, vedado ao Município criar outras legislações, em caráter complementar ou suplementar às legislações vigentes.

C

No julgamento das infrações sanitárias, são consideradas instâncias para recursos, dentre outras, as seguintes autoridades sanitárias: a chefia imediata da equipe de vigilância sanitária e o Prefeito Municipal.

D

A equipe do serviço de vigilância sanitária deve ter seus componentes designados e credenciados através de ato legal do Secretário Municipal de Saúde e Meio Ambiente.

E

A receita proveniente de multas, taxas e contribuições deve ser recolhida junto ao Fundo Municipal de Conservação Ambiental, assim como aquele proveniente das transferências voluntárias da União e do Estado, para o custeio das ações de saúde e vigilância sanitária.

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1264697 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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Encarregado - Cadastro Imobiliário
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São PauloArujá-SP

Considerando a disciplina constante da legislação municipal de Arujá, no que se refere à apuração do valor venal do imóvel para fins de lançamento de IPTU, é correto afirmar que

A

no caso de terreno encravado, o valor unitário do metro quadrado de terreno constante da Planta Genérica de valores será fixado tendo em vista o logradouro que lhe dá acesso ou o do logradouro ao qual tinha sido atribuído maior valor, em havendo mais de um logradouro de acesso.

B

para os imóveis não cadastrados ou sem face de quadra fixada pela Planta Genérica de Valores, seu valor será atribuído discricionariamente pelo órgão municipal competente.

C

nos casos singulares de lotes particularmente desvalorizados, em virtude de forma extravagante, conformação topográfica desfavorável, passagens de córregos, inundações periódicas ou causas semelhantes, o valor do tributo será sempre igual a zero.

D

o Fator Gleba somente será utilizado nas avaliações de glebas brutas, assim considerados os terrenos com área igual ou superior a 3.000m² (três mil metros quadrados)

E

a utilização do Fator Gleba deverá ser aplicado conjuntamente com o fator Profundidade do valor do terreno.

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1264696 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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Encarregado - Fiscalização
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São PauloArujá-SP

Em relação às Normas Gerais das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual no âmbito do Município de Arujá, dispõe a Lei Complementar Municipal nº 19/2014, alterada pela Lei Complementar nº 28/2016:

A

O Comitê Gestor Municipal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte rege-se pelos princípios da razoabilidade, impessoalidade, eficiência e moralidade, sendo suas propostas de políticas públicas, quando resultantes de consenso, encaminhadas ao legislativo na forma de projeto de lei, decreto, instrução normativa, resolução ou portaria, quando seu executor não seja membro do Comitê.

B

As funções de membro do Comitê Gestor Municipal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte serão remuneradas, em valor não inferior aos dos membros eletivos do Poder Legislativo, em virtude dos relevantes serviços prestados ao município.

C

A Administração Pública Municipal deverá permitir em caráter precário, com prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis pelo mesmo período, o funcionamento de atividades, comerciais, industriais ou de prestação de serviços dentro de imóveis residenciais, desde que tais atividades sejam de baixo risco e estejam de acordo com a legislação vigente, tais como Zoneamento, uso e ocupação do solo, Meio Ambiente e Vigilância Sanitária, devendo para tanto ser emitida pelas Secretarias Municipais, quando necessário, anuência, certidões e ou alvarás, autorizando no âmbito de suas competências o funcionamento das atividades exercidas.

D

O Microempreendedor Individual (MEl), as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) poderão requerer a suspensão do Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM), da Licença para Localização e Funcionamento, pelo período de 90 (noventa) dias, podendo, mediante justificativa, ser prorrogado por, no máximo, mais 90 (noventa) dias, a suspensão da atividade.

E

As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte que se encontrem sem movimento há mais de 5 (cinco) anos poderão requerer a baixa nos registros dos órgãos públicos municipais, independentemente do pagamento de Taxas de Expediente ou Multas devidas pelo atraso na entrega das declarações, sendo considerada como sem movimentação há mais de 5 (cinco) anos a empresa que não apresentar mutação patrimonial e atividade operacional durante os 2 (dois) últimos anos-calendário.

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1264695 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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Analista de Recrutamento, Seleção e Treinamento
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São PauloArujá-SP

Conforme a Lei Orgânica do Município de Arujá, capítulo IV, art. 90, a investidura em cargo ou emprego público depende sempre

A

do prazo de validade do concurso, que será de até dois anos, porém prorrogável por diversas vezes, por igual período.

B

de aprovação prévia em Concurso Público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão.

C

da definição de nomeações para cargos não comissionados, declaradas em lei de livre nomeação e exoneração.

D

da obtenção de uma nota calculada estatisticamente a partir de Concurso Público, não sendo obrigatória a aprovação do candidato.

E

da convocação dos novos concursados, com prioridade sobre concursados anteriores, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação.

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1264694 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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Analista de Recrutamento, Seleção e Treinamento
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São PauloArujá-SP

Pela Lei Orgânica do Município de Arujá, capítulo IV, art. 92, são estáveis os servidores nomeados em virtude do Concurso Público, após efetivo exercício por um período de

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1264693 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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Professor da Educação Básica
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São PauloArujá-SP

De acordo com a Lei Municipal n° 2.482/2012 – Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Arujá, artigo 87, parágrafo 3° , os docentes que atuam nos Centros Municipais de Educação Infantil, com classes ou turmas de 0 a 3 anos, gozarão

A

recesso em forma de revezamento, organizado pela direção da unidade escolar, pois os alunos deste nível de ensino não gozam férias escolares completas no mês de julho.

B

férias em qualquer período de sua escolha, autorizadas pelo Secretário de Educação, de forma a atender as necessidades da comunidade escolar satisfatoriamente.

C

trinta dias de férias somente após um ano de efetivo exercício, impreterivelmente, no mês em que completarem um ano de admissão no cargo de docente.

D

recesso exclusivamente no final do mês de dezembro enquanto permanecerem em estágio probatório. Esses profissionais serão automaticamente convocados para trabalhar durante todo o mês de julho, até adquirem estabilidade no serviço público municipal.

E

obrigatoriamente, apenas uma semana de recesso; nos demais dias, deverão participar de planejamento, replanejamento, seminários, cursos e outras atividades referentes ao seu campo de atuação, oferecidas pela Secretaria Municipal de Educação de Arujá.

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1264692 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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Advogado
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São PauloArujá-SP

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Arujá, de 5 de abril de 1990, responda a questão.

Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A

Cabe à Câmara a administração dos bens municipais, respeitada a competência do Prefeito quanto àquelas utilizados em seus serviços.

B

A alienação de bens municipais móveis poderá ser dispensada de avaliação prévia, porém deverá ser realizada por licitação.

C

Em caso de permuta, a alienação de bens municipais imóveis poderá ser dispensada da concorrência.

D

A venda de ações municipais poderá ser realizada por leilão ou na Bolsa de Valores.

E

Em regra, a alienação de bens móveis e semoventes depende de licitação e a alienação de bens imóveis de leilão.

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1264691 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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Professor da Educação Básica
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São PauloArujá-SP

De acordo com o artigo 48 do Decreto n° 6.666/2016, Regimento Comum das Unidades Escolares Municipais de Arujá, os resultados do processo de avaliação contínua terão a periodicidade e serão expressos da seguinte forma na Educação Infantil:

A

semanalmente, através de registro descritivo e diário de cada educando, que deverão ser sistematizados ao longo da semana e entregues às sextas-feiras ao coordenador para análise e realização dos encaminhamentos necessários.

B

mensalmente, através do preenchimento, pelo professor, da Ficha de Avaliação e Desenvolvimento do Educando (FADE), devendo, ao final de cada bimestre, essas fichas ser analisadas pela equipe escolar para verificar se a criança está alcançando os Índices Básicos de Desenvolvimento Infantil (IBDI).

C

bimestralmente, através de análise descritiva dos avanços e dificuldades do aluno, mediante acompanhamento e registro de seu desenvolvimento na Ficha de Avaliação de Desempenho do Aluno – FADA.

D

trimestralmente, devendo ser elaborados relatórios descritivos do desenvolvimento dos alunos. Esses relatórios devem ser apresentados às famílias, durante as reuniões de pais, e precisam conter a porcentagem de faltas do educando no decorrer do ano letivo.

E

semestralmente, através de registro das sínteses bimestrais e finais dos resultados da avaliação do aluno, efetuados em escala numérica de notas em número de zero a dez; contendo ainda, encaminhamento para melhorias dos resultados apresentados.

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1264690 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

Provas:

Advogado
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São PauloArujá-SP

Conforme determina o Código Tributário do Município de Arujá, são penalidades tributárias passíveis de aplicação cumulativa, sem prejuízo das cominadas, para o mesmo fato: