Questões do Concurso Pref. Arujá-SP - VUNESP

1264669 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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Advogado
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São PauloArujá-SP

Considerando o Código Tributário Municipal de Arujá, quanto ao fato gerador, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias formais necessárias a que produza os efeitos que lhe são próprios.

B

Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

C

Os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo resolutória a condição, desde o momento de seu implemento.

D

A definição legal do fato gerador é interpretada observando-se estritamente a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

E

A autoridade administrativa poderá anular atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de evitar a ocorrência do fato gerador do tributo ou ocultar a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

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1264668 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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Advogado
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Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção

No que concerne à responsabilidade das pessoas jurídicas, prevista na Lei Federal n° 12.846/13, é correto afirmar que

A

a responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

B

a competência para a instauração do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.

C

no âmbito do Poder Executivo federal, a Advocacia-Geral da União - AGU terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas.

D

a competência para o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.

E

prescrevem em 5 (cinco) anos as infrações previstas na legislação, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

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1264667 Ano: 2019
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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Professor da Educação Básica
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LDB: Lei de Diretrizes e Bases

Conforme a Lei Federal n° 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, artigo 14, os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme o(s) seguinte(s) princípio(s):

A

obrigatoriedade de implementação, pelas secretarias de educação, até o ano de 2024, da erradicação de concurso público e da realização de eleição direta para os cargos de diretor e de assistente de diretor de escola.

B

composição de colegiados na unidade escolar, associações de pais e mestres ou conselhos de escola, ambos com funções consultivas, deliberativas e poder legislativo no âmbito da unidade escolar e das secretarias municipal ou estadual de educação.

C

definição pela equipe gestora, apenas, dos critérios de organização da unidade, mínimo de dias letivos, carga horária e critérios para agrupamentos de idade, séries ou ciclos, assim como dos requisitos para aprovação ou retenção que serão adotados pela escola.

D

autonomia plena das instituições públicas de ensino em relação às suas respectivas secretarias de educação, podendo gerir as verbas públicas e contratar profissionais qualificados para atuarem nas escolas, conforme as necessidades locais.

E

participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

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1264666 Ano: 2019
Disciplina: Pedagogia
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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Professor da Educação Básica
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LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

De acordo com a Lei Federal n° 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), artigo 12, inciso dez, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão, entre as suas diversas obrigações, a incumbência de

A

estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas.

B

selecionar e contratar seu pessoal e adquirir seus recursos materiais e financeiros, além de exercer ação redistributiva dentro da escola.

C

cumprir a proposta pedagógica e o plano de trabalho elaborados pela secretaria municipal de educação e estabelecidos pela legislação municipal e federal.

D

elaborar calendário escolar, contendo carga horária mínima anual de 600 (seiscentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional.

E

promover o desporto educacional e apoio às práticas desportivas formais e competitivas.

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1264665 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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Encarregado - Fiscalização
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LC 123/2006: Simples Nacional

Em relação ao recolhimento dos tributos devidos pela Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, dispõe a Lei Complementar nº 123/2006 com posteriores alterações:

A

É vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional, sendo permitida a compensação tão somente de créditos para extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo.

B

Na hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte possuir filiais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional dar-se-á por intermédio de qualquer uma delas.

C

O valor não pago até o último dia útil da segunda quinzena do mês subsequente àquele a que se referir sujeitar-se-á à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do imposto sobre serviços.

D

Deverá ser adotado sistema simplificado de arrecadação do Simples Nacional, sempre através da utilização da rede bancária, independentemente de requerimento do Estado, Distrito Federal ou Município ao Comitê Gestor.

E

Em quaisquer circunstâncias, os créditos apurados no Simples Nacional poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, sendo permitida a cessão de créditos para extinção de débitos no Simples Nacional.

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1264664 Ano: 2019
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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Advogado
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LDB: Lei de Diretrizes e Bases

Nos termos da Lei Federal n° 9.394/96, é correto afirmar que incumbe aos Municípios

A

promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas

B

assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal e estadual.

C

autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

D

baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação.

E

assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem.

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1264663 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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Encarregado - Cadastro Imobiliário
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LC 116/2003: ISS

Pode-se corretamente afirmar, acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza:

A

incide exportações de serviços para o exterior.

B

não incide sobre o serviço cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

C

não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante concessão, com o pagamento de tarifa pelo usuário final do serviço.

D

a legislação municipal deverá observar a alíquota mínima de 2% (dois por cento) e máxima é de 5% (cinco por cento).

E

Contribuinte é o tomador do serviço e a base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

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1264662 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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Encarregado - Cadastro Imobiliário
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Lei de Responsabilidade Fiscal

O município estava sem orçamento para o pagamento do 13º salário dos servidores da ativa. Em razão disso, o Prefeito apresentou projeto de lei visando a alienar todos os imóveis públicos não utilizados para o pagamento do 13º salário dos servidores da ativa. Sobre tal proposta, é possível afirmar que

A

está em consonância com o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo todos os ativos serem vendidos para o pagamento de despesas com pessoal.

B

está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal que apenas veda a alienação dos bens imóveis destinados por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

C

está em desacordo com a Constituição Federal que determina a inalienabilidade absoluta dos bens públicos.

D

está em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista que, nesse caso, é prevista a possibilidade de demissão de todos os servidores necessários para o ajuste das contas do Município.

E

está em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal que veda a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

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1264661 Ano: 2019
Disciplina: Matemática
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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Ajudante
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FundamentosRazão e Proporção

Em um festival de dança, há o total de 52 dançarinos e 1/4 desses dançarinos estão se apresentando pela primeira vez. O número de dançarinos que estão se apresentando pela primeira vez nesse festival de dança é

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1264660 Ano: 2019
Disciplina: Estatística
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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Auxiliar de Enfermagem do Trabalho
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Controlador de Patrimônio
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Encarregado de Faturamento
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Escriturário - Oficial Administrativo
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FundamentosAnálise de Tabelas e Gráficos

O gráfico mostra a distribuição, por setores, dos funcionários de uma editora.

Enunciado 1264542-1

Sabendo-se que o número de funcionários dos setores administrativo e de publicidade juntos é de 18 pessoas, então o número de funcionários do setor operacional supera o número de funcionários do setor de vendas em