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Respondida
Conforme determina o Código Tributário do Município de
Arujá:
Respondida
É correto afirmar que, de acordo com o Código Tributário
do Município de Arujá, são isentos do Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana os imóveis
A
declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da data em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária, transmissão do domínio
ou da ocupação efetiva pela autoridade que efetuou
a desapropriação.
B
de propriedade de aposentados e deficientes físicos
que recebam até 1 (um) salário mínimo mensal, possuidores de um único imóvel, com áreas de edificação
e de terreno iguais ou inferiores a 60 m2
(sessenta
metros quadrados) e 200 m2
(duzentos metros quadrados), respectivamente, cuja renda familiar não ultrapasse a 3 (três) salários mínimos e que seja utilizado
exclusivamente para moradia própria.
C
cedidos gratuitamente ou a título oneroso para funcionamento de quaisquer serviços públicos Federais, Estaduais e Municipais, enquanto ocupados
pelos citados serviços, não se aplicando a ocupação
ou o uso pelas respectivas autarquias.
D
de propriedade de sociedades sem fins econômicos, com sede no Município de Arujá, cujos imóveis
sejam destinados aos objetivos sociais das mesmas.
E
de propriedade de portadores de necessidades
especiais possuidores de um único imóvel, e que
nele residam, independentemente da estimativa de
impacto financeiro, bem como os de propriedade de
entidade religiosa de qualquer culto, utilizados para
sede, locação, convento, seminário, estacionamento
contíguo ou não ao templo, ou residência do Ministro
ou membros efetivos do Culto respectivo.
Respondida
Conforme dispositivos da Lei Orgânica do Município de
Arujá, o Presidente da Câmara Municipal, assim como
também o seu substituto, dentre outras hipóteses, votarão quando a matéria
Respondida
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de
Arujá, de 5 de abril de 1990, responda a questão.
No que diz respeito aos servidores municipais, assinale a
alternativa correta.
Respondida
Em relação ao lançamento e pagamento do Imposto
Sobre Serviço de Qualquer Natureza, estabelece o Código Tributário do Município de Arujá:
A
O imposto será calculado pelo contribuinte, responsável ou substituto tributário, mensalmente, nos
casos em que a alíquota for fixa ou variável e pago
ao Município de Arujá, independentemente de qualquer aviso ou notificação até o 20º (vigésimo) dia do
mês subsequente ao da efetiva prestação do serviço, sendo que em caso de inexistência de resultado econômico, por não ter serviços tributáveis pelo
Município, deve o contribuinte fazer prova estabelecida para o recolhimento do imposto, na forma e
meios estabelecidos em Decreto.
B
Nos casos de estimativa fiscal, o imposto será pago
em uma única parcela na mesma forma e prazo previstos para o regime de lançamento por homologação, após declaração expressa do contribuinte.
C
O contribuinte que, no decorrer do exercício financeiro, tornar-se sujeito à incidência do imposto será
tributado parcialmente, a partir do mês posterior
ao que iniciar as atividades, e cobrado conforme
vencimentos apostos em aviso de lançamento por
homologação, independentemente da emissão de
nota fiscal de serviço.
D
Feito o enquadramento do contribuinte no regime
de estimativa, ou quando da revisão dos valores, a
Fazenda Municipal notificá-lo-á do quanto do tributo
arbitrado, fixado ou estimado e da importância das
parcelas a serem imediatamente recolhidas, ficando-lhe reservado o direito de reclamação, no prazo
de 90 (noventa) dias, contados do recebimento da
comunicação.
E
Será arbitrado o preço do serviço, mediante processo regular, quando a atividade é exercida em caráter provisório ou de rudimentar organização, quando
se apurar sonegação ou omissão, quando o contribuinte embaraçar o exame de livros ou documentos
necessários ao lançamento e quando o contribuinte
não estiver inscrito no Cadastro Fiscal.
Respondida
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Arujá,
assinale a alternativa correta com relação às leis.
Respondida
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de
Arujá, de 5 de abril de 1990, responda a questão.
A realização de obras públicas municipais deverá estar
adequada às diretrizes do Plano Diretor. A Lei Orgânica
do Município de Arujá estabelece que
A
a permissão do serviço público ou de utilidade pública, poderá ser a título precário ou definitivo.
B
o Município poderá retomar, sem indenização, os
serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com ato ou contrato,
bem como aqueles que se revelarem insuficientes
para o atendimento dos usuários.
C
a permissão do serviço público ou de utilidade pública, a título precário ou definitivo, será outorgada por
decreto, após edital de chamamento de interessados
para a escolha do melhor pretendente.
D
a concessão de serviço público será outorgada por
decreto.
E
a Administração Municipal poderá desobrigar-se da
realização das atividades de planejamento e controle, recorrendo, sempre que for conveniente ao
interesse público, à execução indireta, mediante
concessão ou permissão de serviço público ou de
utilidade pública.
Respondida
O município, na forma da lei, optou por fiscalizar e cobrar
o imposto sobre a propriedade territorial rural, de competência da União. É correto afirmar que
Respondida
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de
Arujá, de 5 de abril de 1990, responda a questão.
No que diz respeito às emendas da Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.
Respondida
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de
Arujá, de 5 de abril de 1990, responda a questão.
Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos crimes de responsabilidade do Prefeito.