Sobre a preparação dos alimentos, de acordo com a Resolução-RDC nº 216/2004 − Regulamento técnico de boas práticas para serviços de alimentação, analisar os itens.

I. Os alimentos submetidos ao descongelamento devem ser mantidos sob refrigeração se não forem imediatamente utilizados, não devendo ser recongelados.
II. Os funcionários que manipulam alimentos crus devem realizar a lavagem e a antissepsia das mãos somente após o manuseio dos alimentos preparados.
III. Para os alimentos que forem submetidos à fritura, além dos controles estabelecidos para um tratamento térmico, deve-se instituir medidas que garantam que o óleo e a gordura utilizados não constituam uma fonte de contaminação química do alimento preparado.

Está CORRETO o que se afirma:

A Educação em Saúde ocorre nas relações que se estabelecem entre os profissionais de saúde e saneamento com os serviços em sua organização, sua gestão participativa e sua escolha dos melhores caminhos a percorrer, suscitando a maior participação da comunidade. Entre as seguintes, a alternativa que reconhece a estratégia de reestruturação dos serviços, a partir da análise dos determinantes sociais e econômicos, mas, sobretudo, de valores e conceitos dos profissionais, é:

Em conformidade com a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

Serão criadas comissões ____________ de âmbito nacional, subordinadas __________, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.

Conforme a Lei nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial, analisar o caso.

C., uma mulher negra, busca uma vaga de emprego em uma empresa. Ela tem as qualificações necessárias para a posição e se apresenta para a entrevista com entusiasmo e confiança. Durante a entrevista, C. percebe que o entrevistador, um homem branco, a trata com menos atenção do que os outros candidatos, que são homens brancos. Ele faz perguntas mais rígidas e desafiadoras para ela e parece menos interessado em suas respostas. C. não consegue a vaga de emprego, mesmo sendo mais qualificada do que os outros candidatos.

Com base no caso, assinalar a alternativa que indica a situação vivenciada por C.

Conforme preceitua a Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência, toda pessoa com deficiência tem o direito inalienável à igualdade de oportunidades e à não discriminação em qualquer esfera da vida social.

Tendo em vista esse direito, analisar a sentença. A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa (1ª parte). A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer direitos sexuais e reprodutivos (2ª parte). São considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência (3ª parte).

A sentença está:

Acerca da prática do ato infracional, fundamentando-se na Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa CORRETA.

Nos termos da Lei Complementar nº 7/2016 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, as irregularidades e faltas funcionais serão apuradas por meio de processo administrativo disciplinar quando:

I. A gravidade da ação/omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da disponibilidade ou da aposentadoria.
II. Não houver dados suficientes para determinação ou para apontar o servidor faltoso.

Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Lei Complementar nº 7/2016 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a aplicação da penalidade é de competência da autoridade máxima do órgão. Porém, a competência de aplicação de penalidade pode ser delegada aos secretários municipais nos casos de:

No âmbito da Lei Complementar nº 7/2016 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO é caso de aplicação da penalidade de demissão ao servidor:

No que diz respeito às leis e ao processo legislativo, com base na Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O processo legislativo pode compreender a elaboração de medidas provisórias.
( ) O projeto de lei com parecer contrário de todas as comissões é tido como rejeitado.
( ) Aos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito poderá ser admitido o aumento de despesa.