O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem, como fato gerador, a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, conforme definido em lei civil, localização fora da zona urbana do Município. O contribuinte do imposto será o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, sendo que a base de cálculo, segundo legislação específica, é pelo valor

As penas restritivas de direito, conhecidas como “penas e medidas alternativas” são destinadas a infratores de baixo potencial ofensivo com base no grau de culpabilidade, nos antecedentes, na conduta social e na personalidade, visando, sem rejeitar ao caráter ilícito do fato, substituir ou restringir a aplicação da pena de prisão. Imposta ao ator da infração penal, não o afasta da sociedade, não o exclui do convívio social e familiar e não o expõe às condições adversas do sistema penitenciário. Trata-se de uma medida punitiva, de caráter

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Crianças com Paralisia Cerebral podem apresentar discrepância no comprimento dos membros inferiores, isso é muito marcante nos casos de hemiparesia espástica. Nessas crianças, é comum o uso de uma elevação no calçado ou o uso de palmilhas como conduta, visando evitar uma posição contínua de encurtamento do músculo tríceps sural, aumento do tônus e risco para escoliose. A avaliação do comprimento dos membros inferiores dessas crianças – visando a conduta de compensação – deve ser realizada, principalmente, em que posição?

Mario, 75 anos, com diagnóstico de doença de Alzheimer, encontra-se na fase moderada da doença e apresenta redução da mobilidade permanecendo mais tempo sentado ou deitado. Tem menor disposição para caminhar e o risco de quedas aumentou em relação à fase inicial da doença. O maior risco de quedas se deve, principalmente,

Tratando-se da administração tributária, para os efeitos da legislação tributária, as disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação deste de exibi-los,

O fluxo de caixa descreve as diversas movimentações financeiras da empresa em determinado período de tempo e sua administração tem por objetivo preservar uma liquidez imediata essencial à manutenção das atividades da empresa. A respeito do fluxo de caixa, é correto afirmar que

Com base no determinado no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

De acordo com a matéria publicada no dia 09 de setembro de 2014, no site da Prefeitura da Estância de Atibaia, “Nesta semana, a frota de veículos da Prefeitura recebeu cinco novos ônibus que serão utilizados para o transporte escolar dos alunos da rede municipal de ensino.” Essa aquisição atende ao previsto no art. 208 da Constituição, que afirma que o Estado atenderá ao educando por meio de programas suplementares de transporte, entre outros.

Esse atendimento está previsto para os alunos