Os princípios constitucionais da Administração Pública – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência – são parâmetros obrigatórios para a validade dos atos administrativos. No âmbito do serviço público municipal, tais princípios ganham relevância prática em situações corriqueiras, como a divulgação de campanhas institucionais, a aplicação de penalidades a servidores e a elaboração de editais de concurso. 

Considerando a aplicação desses princípios na prática administrativa, aponte a alternativa CORRETA.

Um servidor efetivo da Prefeitura de Axixá do Tocantins/TO, ocupante do cargo de Agente de Trânsito, foi flagrado utilizando veículo oficial para fins particulares, além de ter aceitado vantagem de um comerciante local em troca de “tolerância” em fiscalizações de estacionamento irregular. 

Diante dessa situação, analise as alternativas à luz das normas de ética e disciplina aplicáveis ao serviço público e a seguir, aponte a alternativa CORRETA.

O Município de Axixá do Tocantins/TO, por meio da Lei Municipal nº 610/2023, instituiu o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), integrando-o ao Sistema Nacional de Trânsito e conferindo-lhe atribuições específicas no âmbito local.

Considerando o que dispõe a referida lei e o Código de Trânsito Brasileiro, aponte a alternativa CORRETA.

A Lei Municipal nº 489/2017 organiza a estrutura administrativa de Axixá do Tocantins/TO, detalhando atribuições das secretarias municipais. Essa estrutura reflete a necessidade de delimitar competências, evitando sobreposição de funções e garantindo a eficiência administrativa. 

À luz da Lei nº 489/2017, aponte a alternativa INCORRETA.

O processo legislativo no âmbito do Município de Axixá do Tocantins/TO reflete os princípios constitucionais gerais, mas possui regras próprias previstas em sua Lei Orgânica, especialmente quanto à iniciativa, sanção, veto e emendas à norma fundamental local. 


À luz dessas disposições, analise as assertivas a seguir e depois aponte a alternativa CORRETA.


I. A criação de cargos, funções ou aumento de remuneração na estrutura administrativa da Prefeitura é de iniciativa privativa do Prefeito, sendo inconstitucional projeto de lei de origem parlamentar sobre essa matéria.


II. A iniciativa popular é admitida, desde que respeite o percentual mínimo de assinaturas de eleitores do município, não podendo, contudo, versar sobre matérias de iniciativa reservada ao Executivo ou sobre tributos municipais.


III. O veto do Prefeito, seja total ou parcial, deve ser apreciado pela Câmara Municipal, que poderá rejeitá-lo pelo voto da maioria absoluta de seus membros, hipótese em que o projeto será reenviado para promulgação pelo próprio Legislativo.


IV. As propostas de emenda à Lei Orgânica exigem dois turnos de discussão e votação, sendo aprovadas se obtiverem o voto favorável de, no mínimo, dois terços dos vereadores, não podendo ser objeto de emenda que vise abolir os princípios constitucionais sensíveis.

A Lei Orgânica do Município de Axixá do Tocantins/TO prevê, em consonância com a Constituição Federal, que o Município tem competência para atuar na proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico local. Em 2024, a Prefeitura editou decreto determinando a preservação de um conjunto de prédios antigos no centro da cidade, proibindo sua demolição sem prévia análise técnica. 

Paralelamente, buscou parceria com o Estado e a União para financiar restauração e incluir o local em programas de incentivo ao turismo.

Considerando as disposições constitucionais e da Lei Orgânica de Axixá do Tocantins/TO, aponte a alternativa CORRETA.

No âmbito do Município de Axixá do Tocantins/TO, um agente de trânsito determinou a remoção de veículos estacionados em local proibido, mas deixou de registrar os autos no sistema oficial, repassando informações apenas de forma verbal. Em outra ocasião, o setor responsável por campanhas educativas optou por divulgar material com linguagem pouco clara, dificultando a compreensão da população.  

Considerando os princípios da Administração Pública previstos no art. 37 da CF/88, aponte a alternativa CORRETA.

Durante fiscalização de rotina em Axixá do Tocantins/TO, um agente de trânsito municipal ao perseguir um veículo em fuga, colidiu com o carro de um cidadão que respeitava a sinalização. O particular ajuizou ação de indenização contra o Município, alegando danos materiais e morais. À luz do art. 37, §6º, da Constituição Federal e da doutrina da responsabilidade civil do Estado, analise as assertivas a seguir e depois aponte a alternativa CORRETA. 


I. A responsabilidade civil do Município, em casos como o descrito, é objetiva, bastando ao particular comprovar o dano e o nexo causal entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido.


II. O Município poderá propor ação de regresso contra o agente de trânsito, caso comprovado dolo ou culpa deste no evento danoso.


III. Se o dano decorrer de força maior, o dever de indenizar do Município permanece, pois a responsabilidade objetiva independe da verificação de excludentes de ilicitude. 


IV. A responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público também se aplica às de direito privado prestadoras de serviços públicos, desde que o dano seja causado por seus agentes nessa condição.

A Administração Pública realizou concurso público para provimento de cargos efetivos, com prazo de validade de 2 anos, prorrogável uma vez por igual período. Encerrado o prazo inicial, decidiu-se não prorrogá-lo e se abriu um novo concurso para os mesmos cargos. Além disso, o edital restringiu a participação a brasileiros, vedando expressamente a inscrição de estrangeiros. 

À luz do art. 37 da Constituição Federal, analise as alternativas abaixo e aponte a CORRETA.

Um servidor municipal publicou, em rede social de grande alcance, críticas contundentes à gestão local, apontando supostos casos de má administração e ineficiência de políticas públicas. Em resposta, o prefeito determinou a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor, alegando que a manifestação violou a hierarquia e o dever de respeito à autoridade, e ainda ingressou com ação judicial requerendo indenização por danos morais. 

À luz da Constituição Federal, aponte a alternativa CORRETA sobre os direitos fundamentais envolvidos.