Questões do Concurso Pref. Balneário Camboriú-SC - FEPESE

1058943 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Procurador Municipal
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Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Direito Coletivo do TrabalhoNegociação Coletiva

Assinale a alternativa correta.

A

A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.

B

A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, ou pública, não excederá de seis horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

C

Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de descanso, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas.

D

As variações de horário no registro de ponto, mesmo que não excedentes de cinco minutos e inferiores a dez minutos diárias, poderão ser descontadas ou computadas como jornada extraordinária.

E

O desrespeito ao intervalo mínimo entre dois turnos de trabalho, sem importar em excesso na jornada efetivamente trabalhada, não gerará qualquer direito a ressarcimento.

Questão Anulada

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1058934 Ano: 2015
Disciplina: Geografia
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Fiscal da Fazenda
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Procurador Municipal
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Identifique abaixo as afirmativas que correspondem à Antártida (Antártica).

1. Continente onde se registraram temperaturas muito baixas.

2. É o continente mais inóspito do planeta.

3. Possui muitas regiões que ainda não foram exploradas.

4. Quase todo o seu território é coberto pelo gelo.

5. Possui uma grande diversidade biológica.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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1058930 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Procurador Municipal
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CPC 1973CPC-1973: Pressupostos Processuais
CPC 1973CPC-1973: Respostas do réu - Contestação
CPC 1973CPC-1973: Respostas do réu - Exceção
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário
CPC 1973CPC-1973: Revelia

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

A

Ocorre a litispendência, a conexão ou a coisa julgada, quando o autor reproduz ação idêntica, julgada ou não, contra o mesmo réu.

B

Serão opostos por meio de exceção a incompetência, o impedimento, a suspeição e a reconvenção.

C

O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, ressalvado-lhe a reabertura do direito de apresentar defesa.

D

A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas.

E

Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, no prazo de quinze dias, sendo facultado ao juiz reformar sua decisão.

Questão Anulada

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1058929 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Procurador Municipal
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CPC 1973CPC-1973: Atos processuais
CPC 1973CPC-1973: Nulidades

Assinale a alternativa correta em relação às nulidades de acordo com o Código de Processo Civil.

A

Embora não resulte prejuízo à defesa, por se tratarem de normas de direito público, os atos inquinados por nulidade não poderão ser aproveitados.

B

É nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

C

Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta poderá ser suscitada pelo Ministério Público e pelas partes, inclusive a que Ihe deu causa.

D

Quando a lei prescrever determinada forma, mesmo que sem cominação de nulidade, o juiz não poderá considerar válido o ato e declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados.

E

Se o juiz não decretar, no primeiro momento em que se manifestar nos autos, as nulidades de ofício estarão sujeitas aos efeitos da preclusão.

Questão Anulada

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1058912 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Fiscal da Fazenda
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Isonomia Tributária
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Recíproca

Assinale a alternativa correta acerca dos princípios constitucionais tributários.

A

O princípio da anualidade consiste na vedação de o ente tributante cobrar tributo no mesmo exercício em que foi instituído.

B

O princípio da legalidade determina que todos os tributos deverão ser criados ou majorados por meio de lei complementar.

C

O princípio da imunidade tributária somente é aplicável ao patrimônio, à renda ou aos serviços das pessoas jurídicas de direito público.

D

O princípio da uniformidade veda que a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal cobrem tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído.

E

O princípio da igualdade tributária estabelece vedação aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

Questão Anulada

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