Questões do Concurso Pref. Balneário Camboriú-SC - FEPESE

Caso o executado não garanta a execução, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, inclusive os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

B

Após a regular citação do executado, a certidão de dívida ativa não poderá mais ser emendada ou substituída.

C

O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.

D

O valor da causa será o da dívida constante da certidão de dívida ativa, não devendo ser considerados os encargos legais.

E

A intimação do representante judicial da Fazenda Pública será feita por edital, cujo prazo não poderá ser superior a trinta, nem inferior a dez dias.

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1058918 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Procurador Municipal
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Assinale a alternativa correta.

A

O imposto predial e territorial urbano poderá ser progressivo em função do número de imóveis do contribuinte.

B

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre operações de locação de bens móveis.

C

O serviço de iluminação pública, por se tratar de serviço público e estar à disposição de todos, pode ser remunerado mediante taxa.

D

Toda a operação de compra e venda de bem imóvel por autarquia é amparada pela imunidade fiscal do imposto de transmissão “inter vivos".

E

O valor venal do imóvel poderá ser utilizado como base de cálculo para a progressividade das alíquotas do imposto de transmissão “inter vivos" de bens imóveis.

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1058917 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Fiscal da Fazenda
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Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)

Assinale a alternativa que indica corretamente o período em que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados.

A

Até o término da ação de execução fiscal promovida contra o contribuinte infrator.

B

Até que se certifique o trânsito em julgado do procedimento administrativo de fiscalização tributária.

C

Até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

D

Até a regular notificação do contribuinte devedor acerca da deflagração de procedimento administrativo de fiscalização tributária.

E

Até o despacho final do órgão de fiscalização tributária que determine a conclusão do processo de fiscalização.

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1058916 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Fiscal da Fazenda
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Administração TributáriaCertidão Negativa (arts. 205 a 208 do CTN)

É correto afirmar sobre as certidões tributárias.

A

A certidão negativa de débito declara a inexistência de débito tributário para o sujeito ativo.

B

O Fisco dispõe do prazo de até trinta dias para expedir a certidão negativa de débito, a contar da data de entrada do requerimento.

C

A existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, não assegura ao devedor o direito de obter a certidão tributária.

D

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

E

Deferido o pedido de emissão de certidão tributária, caberá à Fazenda Pública competente decidir acerca do conteúdo do documento a ser lavrado.

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1058915 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Fiscal da Fazenda
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

Assinale a alternativa que indica corretamente a modalidade de responsabilidade tributária na qual a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

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1058914 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Procurador Municipal
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Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Conceito de Legislação Tributária

A legislação tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional, compreende:

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1058913 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Fiscal da Fazenda
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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

É correto afirmar sobre a interpretação e a integração da legislação tributária.

A

A legislação tributária será interpretada sempre com base nas práticas de equidade.

B

A outorga de isenção poderá ser aplicada ou deferida por meio de analogia.

C

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao Fisco.

D

Interpreta-se literalmente a legislação tributá- ria que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

E

Os princípios gerais do direito privado poderão ser utilizados para definição da extensão da suspensão ou exclusão do crédito tributário.

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1058893 Ano: 2015
Disciplina: Redação Oficial
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Fiscal da Fazenda
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Procurador Municipal
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Suponha que você necessite escrever ao seu chefe sobre a convivência social em seu ambiente de trabalho e, para isso, vale-se de um memorando.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma possível frase de desfecho do texto e um fecho da referida correspondência.