Questões do Concurso Pref. Balneário Camboriú-SC - FEPESE

1058887 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Fiscal da Fazenda
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de SegurançaMandado de Segurança Coletivo

Assinale a alternativa correta em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

A

A prática de crime de racismo sujeitará o autor a pena de caráter perpétuo.

B

O devido processo legal é de aplicação exclusiva ao processo judicial.

C

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

D

As provas obtidas por meio ilícito são admissíveis, quando não houver outro meio para obtê-las.

E

O conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ocorrerá por meio de “habeas-corpus".

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1058885 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Fiscal da Fazenda
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Em relação à repartição das receitas tributárias, assinale a alternativa que indica corretamente o percentual de repasse aos Municípios do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

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1058882 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Procurador Municipal
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

É correto afirmar sobre o procedimento de emenda à Constituição.

A

Apenas o Presidente da República tem legitimidade ativa para iniciar o procedimento de emenda à Constituição cujo objeto seja a supressão de direitos e garantias individuais.

B

A Constituição poderá ser emendada por iniciativa de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

C

A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, caso decorrido o prazo de quinze dias para a sanção do Presidente da República.

D

A emenda para ser aprovada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio dependerá de aprovação de três quintos dos votos dos membros do Congresso Nacional.

E

A proposta será discutida e votada pelo Senado, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

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1058880 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Fiscal da Fazenda
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Organização dos PoderesPoder Executivo

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência:
1. Presidente do Supremo Tribunal Federal. 2. Presidente da Câmara dos Deputados. 3. Presidente do Senado. 4. Governador do Distrito Federal.
Assinale a alternativa que indica corretamente a ordem de sucessão presidencial.

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1058877 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Procurador Municipal
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Bens PúblicosAquisição e Alienação
Licitações

Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas obrigatoriamente as seguintes regras:

1. avaliação dos bens alienáveis.

2. comprovação da necessidade ou utilidade da alienação.

3. autorização legislativa.

4. adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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1058876 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Fiscal da Fazenda
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Atos Administrativos

No que diz respeito ao ato administrativo, é correto afirmar que:

A

O ato administrativo não fica vinculado aos motivos que determinaram e fundamentaram a sua expedição.

B

O ato administrativo discricionário é praticado nas atividades típicas da administração, de acordo com as hipóteses expressas em lei.

C

A autoexecutoriedade, atributo do ato administrativo, não afasta o controle judicial prévio para legitimar a sua execução direta e imediata.

D

Os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

E

A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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1058875 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Fiscal da Fazenda
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios ImplícitosContraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica
ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

É correto afirmar sobre os princípios da Administração Pública.

A

O princípio da eficiência impõe que a atuação administrativa deve pautar-se pela celeridade, perfeição técnica e visando a economicidade.

B

Os princípios da legalidade, da indisponibilidade, da moralidade e da razoabilidade estão expressos na Constituição Federal.

C

Os princípios do contraditório e da ampla defesa não se aplicam aos processos administrativos punitivos.

D

O princípio da moralidade afirma que a divulgação oficial de suas ações é requisito de eficácia do ato administrativo.

E

O princípio da legalidade estabelece que ao administrado só é lícito fazer o que a lei autoriza ou impõe.

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1058870 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Fiscal da Fazenda
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Santa Catarina - SCBalneário Camboriú-SC

De acordo com o Código Tributário de Balneário Camboriú, verificada a omissão não dolosa de pagamento de tributo ou qualquer infração de Lei ou regulamento, de que possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator Notificação Preliminar para que regularize a situação no prazo de:

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1058867 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Procurador Municipal
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Santa Catarina - SCBalneário Camboriú-SC

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, são de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:

1. criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquias ou aumento de sua remuneração.

2. servidores públicos do poder executivo, da administração indireta e autarquias, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

3. criação, estruturação e atribuições das Secretárias, Departamentos ou Diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública.

4. matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios e subvenções.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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1058862 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Fiscal da Fazenda
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Santa Catarina - SCBalneário Camboriú-SC

De acordo com o Código Tributário de Balneário Camboriú, assinale a alternativa que indica corretamente o tipo de recurso contra as decisões de primeira instância, contrárias no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração.