A fiscalização tributária municipal possui um papel de destaque na aplicação de penalidades e sanções aos contribuintes que descumprem as obrigações fiscais. Nesse sentido, as penalidades podem variar conforme a gravidade da infração e os procedimentos legais aplicáveis. A respeito da aplicação de penalidades administrativas no âmbito da fiscalização tributária, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A multa punitiva é aplicada exclusivamente nos casos de sonegação fiscal intencional, sendo vedada sua imposição em erros formais na escrituração contábil do contribuinte.
II. O lançamento de ofício é um procedimento administrativo que pode resultar na exigência de tributos não pagos, acrescidos de penalidades como multas e juros moratórios.
III. A sanção de suspensão das atividades empresariais pode ser aplicada quando a empresa reincide no descumprimento das obrigações tributárias, desde que haja previsão legal específica.
A seguir, assinale a alternativa correta.

Analise as afirmações abaixo sobre Normas Relativas ao Parcelamento do Solo Urbano do município de Bandeirante/SC.
I. A Lei Municipal nº 1.004/2013, que institui a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo em Bandeirante/SC, foi alterada pela Lei nº 1.194/2021 para adequar-se às peculiaridades regionais e locais.
II. De acordo com a legislação municipal de Bandeirante/SC, é permitido o parcelamento do solo urbano exclusivamente por meio de loteamento, sendo vedado o desmembramento.
III. As normas municipais de Bandeirante/SC estabelecem que áreas destinadas a sistemas de lazer em projetos de loteamento não podem ter sua destinação alterada, conforme diretrizes estaduais.
A seguir, assinale a alternativa correta.

No âmbito da aplicação de sanções no direito tributário, a administração fiscal deve seguir princípios que assegurem que as penalidades impostas aos contribuintes sejam justas e adequadas à gravidade da infração. Dentre os princípios que norteiam a imposição dessas penalidades, assinale a alternativa que apresenta uma diretriz de grande valia para a aplicação de sanções, levando em conta a proteção da atividade econômica do contribuinte.

A formulação de pareceres na esfera tributária requer uma análise criteriosa da legislação em vigor, assegurando a correta aplicação das normas fiscais em consultas e procedimentos administrativos. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta sobre a interpretação e aplicação das normas tributárias:

As concessionárias e permissionárias são empresas privadas ou públicas responsáveis pela prestação de serviços públicos essenciais, como fornecimento de água, energia elétrica, transporte coletivo, telecomunicações, e outras áreas. A respeito das Regras Gerais para Concessionárias e Permissionárias, assinale a alternativa correta.

Entre os itens abaixo, citamos alguns daqueles que, segundo a Lei Orgânica de Bandeirante/SC, configura como forma de exercício da soberania popular.

I. Pelo sufrágio universal e pelo voto indireto e secreto com valor igual para todos.

II. Pela iniciativa popular no processo legislativo.

III. Pela participação popular nas decisões no cenário político nacional.

IV. Pela ação fiscalizadora sobre a administração pública.

Estão corretos:

A colonização de Bandeirante/SC se deu, principalmente, por famílias oriundas do Rio Grande do Sul, das regiões de Caxias do Sul e Bento Gonçalves. Qual dos fatores abaixo foi um atrativo para essas famílias?

Em 1839, aconteceu a Revolução Farroupilha, que teve como uma de suas principais ações a tomada da cidade de Laguna, nomeando-a cidade Juliana de Laguna, onde foi instalado:

Como o Estatuto dos Servidores Públicos de Bandeirante/SC denomina o ato que investe o cidadão em cargo público?

Recentemente, o governo federal anunciou a expansão de um programa criado em 2013, com o objetivo de levar profissionais de uma determinada área para locais onde havia escassez. Qual é esse programa?