O Poder Executivo é um dos três poderes previstos na Constituição Federal de 1988 e tem como principal função a administração do Estado. No âmbito federal, o chefe do Poder Executivo é o Presidente da República, que possui atribuições específicas previstas na Constituição. Com base nessa estrutura, todas alternativas estão corretas sobre o Poder Executivo, EXCETO:

A Constituição Federal de 1988 estabelece um conjunto de direitos e garantias fundamentais que asseguram a dignidade da pessoa humana e a cidadania. Entre esses direitos, estão aqueles que protegem a liberdade, a igualdade e a segurança dos indivíduos. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que não corresponde a um direito ou garantia fundamental previsto no Artigo 5º da Constituição Federal:

Os princípios da Administração Pública, previstos na Constituição Federal, orientam a atuação dos agentes públicos e garantem a legalidade e a transparência na gestão pública. Com relação a esses princípios, assinale a alternativa correta:

Em uma organização pública, a aplicação dos princípios básicos da administração é essencial para garantir que os recursos sejam utilizados de maneira eficiente e que as metas sejam alcançadas. Pautado nestes princípios básicos da administração marque V, para verdadeiro e F, para falso:

(__) O planejamento é o processo que ocorre no final da execução das atividades, determinando o que deve ser feito, enquanto a organização se refere apenas à escolha dos recursos humanos.

(__) A organização deve ser feita de maneira rígida, sem considerar a flexibilidade necessária, e o controle deve ser realizado apenas ao final do ciclo administrativo.

(__) A direção envolve a liderança, motivação e coordenação das atividades, sendo essencial para manter o foco da equipe na realização dos objetivos estabelecidos durante o planejamento.

(__) O controle é desnecessário em organizações públicas, pois as atividades devem ser executadas de maneira automática, sem a necessidade de verificação contínua do desempenho. Assinale a alternativa correta:

O calendário escolar é um dos principais documentos administrativos que organiza as atividades letivas e eventos escolares ao longo do ano. Ele deve respeitar os dias letivos exigidos por lei, garantindo a execução dos conteúdos programáticos e o cumprimento de outras obrigações educacionais. O planejamento adequado do calendário escolar contribui para o bom funcionamento da escola e o cumprimento dos direitos dos alunos. Com base no conceito de calendário escolar, assinale a alternativa correta:

A gestão de cadastros na administração tributária envolve a manutenção e atualização dos registros de contribuintes, alvarás e licenças, garantindo a regularização das atividades econômicas e o cumprimento das obrigações fiscais. Sobre os procedimentos para concessão, assinale a alternativa correspondente a fase onde a administração pública verifica se o solicitante cumpre os requisitos legais, como zoneamento urbano, impacto ambiental e normas sanitárias.

Analise os itens abaixo entre Verdadeiros (V) ou Falsos (F) quais correspondem à legislação municipal - Código Tributário do Município de Bandeirante/SC.

(__)O Código Tributário do Município de Bandeirante foi instituído pela Lei Ordinária nº 121, de 29 de dezembro de 1998.

(__) A Lei Ordinária nº 1.382, de 30 de setembro de 2021, alterou dispositivos do Código Tributário Municipal.

(__) O Código Tributário Municipal de Bandeirante estabelece as alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

(__) A legislação tributária de Bandeirante não prevê isenções fiscais para entidades sem fins lucrativos. A seguir, assinale a alternativa que contém a sequência correta de cima para baixo.

O controle e levantamento fiscal envolvem a elaboração de relatórios e a formalização de atos cabíveis para a homologação de lançamentos fiscais. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta:

Os relatórios de fiscalização têm a função de documentar as ações de fiscalização, relatar as constatações durante o processo de inspeção e sugerir medidas corretivas, quando necessário. Sobre a elaboração de relatórios de fiscalização, analise as afirmações abaixo:
I. Os relatórios servem como um registro oficial das ações de fiscalização, possibilitando o acompanhamento e controle de eventuais irregularidades ou ações corretivas realizadas.
II. O relatório serve como base para ações administrativas ou legais, como aplicação de multas, suspensões ou outras penalidades.
III. Os relatórios de fiscalização têm caráter informativo e não possuem impacto direto nas decisões administrativas ou legais.
A seguir, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Legislação Tributária, mais especificamente sobre a classificação dos tributos, quanto à base de cálculo, analise os itens abaixo e o correspondente conceito, a seguir assinale a alternativa correta.

I. Tributos sobre o patrimônio: incidem sobre bens e direitos (exemplo: IPTU, IPVA, ITBI).

II. Tributos sobre a renda: incidem sobre bens e serviços adquiridos pelo contribuinte (exemplo: ICMS, IPI).

III. Tributos sobre o consumo: incidem sobre os ganhos financeiros (exemplo: Imposto de Renda). A seguir, assinale a alternativa correta.