O art. 6° da Lei Complementar nº 105/2001 estabelece que as autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Sobre o tema, julgue os itens como Verdadeiro ( V) ou Falso ( F):

I- Recentemente, o STF reconheceu a existência de repercussão geral no caso de fornecimento de informações sobre movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao fisco, sem prévia autorização judicial.

II- O STF decidiu no julgamento da ADI 2390 que o dispositivo em comento é inconstitucional por violar o direito fundamental do contribuinte ao sigilo bancário.

III- O STF, no julgamento da ADI 2386, deu ao dispositivo interpretação conforme a Constituição para aceitar que a quebra de sigilo sem autorização judicial seja feita apenas pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal, vedado aos Municípios o acesso aos documentos descritos no art. 6° sem prévia autorização judicial.

Marque a alternativa correta:

Sobre a licitação e o Contrato Administrativo, marque a alternativa correta:

Fragmento para a questão.

"As crianças que não conheço não têm nada disso, e quando forem adultas terão menos ainda, porque até a inocência irão perder."

A função da linguagem predominante no excerto é:

O Tribunal de Contas do Estado X editou Instrução Normativa n.º 01 dispondo sobre a elaboração e fiscalização do Plano Plurianual no âmbito estadual. O artigo 1° da Instrução Normativa determina que a elaboração do Plano Plurianual e suas alterações anuais devem conter memórias de cálculo que reflitam o Programa de Trabalho, destacando-se as diretrizes, os objetivos e as metas administrativas relativas a despesas de capital e outras delas decorrentes e aos programas de duração continuada, sustentado em pesquisas junto às comunidades sobre as necessidades públicas segundo as prioridades programáticas. Com base nessas informações, marque a alternativa correta:

Marque a alternativa correta sobre a suspensão de liminar:

Sobre os Poderes e Princípios da Administração, assinale a alternativa incorreta:

Anazildo, servidor público estável, após realização de Processo Administrativo Disciplinar, foi apenado com demissão por suposto envolvimento em caso de corrupção. Inconformado com a decisão administrativa, interpôs recurso administrativo junto à autoridade máxima do órgão a que estava subordinado. Ao analisar o processo, a autoridade julgadora verificou falta de contraditório e da ampla defesa. Em relação ao caso hipotético, a autoridade deve:

Em relação à Administração direta e indireta federal, marque a alternativa correta:

I- Autarquia: o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

II-O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação que tenha um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor.

III- O ex dirigente de Agência Executiva fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período mínimo de quatro meses, de acordo com a sua lei de criação, contados da exoneração ou do término do seu mandato.

IV- Aos juízes federais compete processar e julgar as contravenções praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.