Prova Completa: Assistente Jurídico (Pref. Barcarena-PA - CETAP

2248827 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Barcarena-PA

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Lei 8.429/1992: LIA

Ação de Improbidade é aquela que se pretende o reconhecimento judicial de condutas de improbidade na Administração, perpetradas por administradores públicos e terceiros, e a consequente aplicação das sanções legais, com o escopo de preservar o princípio da moralidade administrativa. Sobre a Improbidade Administrativa e seus efeitos, nos termos da Lei n. 8.429/92, assinale a alternativa correta:

I-Admite-se o elemento subjetivo doloso em todas as categorias de improbidade, porém, a conduta culposa somente em casos de enriquecimento ilícito.

II- São penas para atos de improbidade administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública o ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

III- É ato que se configura Prejuízo ao Erário nos termos da lei de improbidade administrativa o ato de perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

IV-A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

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2248789 Ano: 2016
Disciplina: Português
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Barcarena-PA

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SintaxeCrase

Em: "( ... ) vão à praia( ... )", foi usado o acento grave, indicativo da crase, adequadamente. Entretanto, isso não ocorreu em:

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2248767 Ano: 2016
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Barcarena-PA

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BrasilMunicípios

" Data para a retirada de navio Haidar do rio é incerta. Empresa que fará a remoção só será conhecida entre os dias 15 e 19 ( ... ) Passados quase 120 dias, o acidente ainda provoca prejuízos para os setores da economia que dependem da qualidade da água. A praia do Conde continua interditada, afetando o sustento de mais de cem famílias que vivem na região e dependem do turismo e do comércio. Os comerciantes também reclamam que, desde o naufrágio, só receberam água mineral e cestas básicas do poder público. E afirmam que a Secretaria de Portos da Presidência da República não cumpriu a promessa de pagar um salário mínimo mensal aos comerciantes até a liberação das praias. A Secretaria informou que a Companhia Docas do Pará (COP), que administra o porto de Vila do Conde, aguarda uma decisão judicial com um levantamento de famílias prejudicadas para fazer o pagamento aos comerciantes." (Fonte: ormnews.com.br / Data: 04.02.2016). Sobre esta remoção, é incorreto afirmar:

A

O proprietário do navio Haidar, que há quase quatro meses afundou no porto de Vila do Conde, em Barcarena, informou à Marinha que, no período de 15 a 19 deste mês, apresentará a empresa contratada para realizar o salvamento da embarcação.

B

A Marinha do Brasil aguardará a divulgação da empresa contratada para a realização da remoção do casco do navio 'Haidar' até a data limite para somente, então, adotar as ações dentro de sua competência legal, informou a assessoria de comunicação social da Capitania dos Portos da Amazônia Oriental (Cpaor).

C

A Marinha, por meio da Capitania dos Portos da Amazônia Oriental, notificou e intimou, por meio da publicação de edital no Diário Oficial da União (DOU), no dia 19 de janeiro, o armador/proprietário/seguradora a se manifestarem, objetivamente, quanto a remoção da embarcação no prazo de 15 dias. Tal medida foi adotada uma vez que a permanência da referida embarcação no local onde se encontra naufragada constitui-se "em perigo à navegação, agravamento dos danos de terceiros e ao meio ambiente, além de trazer prejuízo à atividade portuária, decorrentes do impedimento do uso de três berços de atracação do porto de Vila do Conde".

D

Apesar dos responsáveis terem realizado a retirada do óleo do navio e de parte da carga, ainda não foi entregue, para aprovação pela autoridade marítima, o plano para a reflutuação e destinação final do casco, informa ainda a capitania.

E

O edital de intimação é assinado pelo capitão dos Portos da Amazônia Oriental, o capitão-de-mar-e-guerra Aristide de Carvalho Neto. No documento, ele cita que o naufrágio da embarcação 'Haidar', de bandeira iraquiana e ocorrido no dia 6 de outubro de 2015, ocasionou a perda da carga de animais vivos (cinco mil bois, que seriam transportados para o Líbano), danos ambientais, prejuízos à navegação e danos a terceiros.

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2248764 Ano: 2016
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Barcarena-PA

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BrasilMeio Ambiente no Brasil

" Vazamento de rejeito de mineração no Rio Paraíba é contido em Jacareí, SP. Reparo na barragem que rompeu foi concluído às 13h20 deste sábado (6). Abastecimento em São José deve ser normalizado no domingo (7), diz Sabesp." (Fonte: g1 .globo.com / Data: 06.02.2016). Sobre este vazamento, apenas não se pode afirmar:

A

O vazamento provocou desabastecimento de água a 75% a população de São José dos Campos (SP). A Sabesp informou a tarde que retomou a captação, mas o serviço só deve ser normalizado neste domingo (7).

B

O reparo foi feito pela mineradora responsável pelo incidente, Samarco, com a supervisão de técnicos da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb ).

C

Após estancar o vazamento, o risco do incidente afetar o abastecimento de água em cidades próximas, como Taubaté e Pindamonhangaba, que também captam água do Paraíba, foi minimizado. A informação é do gerente de divisão da Sabesp em Taubaté, Claudio Katayama.

D

O vazamento causou turbidez na água do rio e inviabilizou a captação no trecho de São José, que é normalmente feita com uma turbidez de 20 UNT (escala que mede a turbidez da água).

E

Aempresa depositava, irregularmente, os rejeitas da extração no lago de uma outra mineradora, que está com as atividades paralisadas, em processo de renovação de licença. O lançamento não autorizado elevou o nível de sedimentos na lagoa e causou o rompimento da estrutura, lançando os rejeitas no rio.

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2248743 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Barcarena-PA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Autoridades policiais invadiram, sem mandado de busca e apreensão, o domicílio de um suspeito de crime de tráfico de drogas para coleta de provas. Neste caso, é correto afirmar:

A

O STF entende que é lícita a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, quando amparada em fundadas razões que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. No caso do tráfico de drogas, por ser crime permanente, é viável o ingresso forçado pela polícia, independentemente de determinação judicial.

B

Sendo lícito o ingresso forçado no domicílio do suspeito de crime de tráfico de drogas, o ato prescinde de controle judicial posterior.

C

O direito fundamental à inviolabilidade de domicílio não é absoluto e sucumbe à investigação de qualquer crime hediondo, como o tráfico de drogas, podendo, neste caso, a autoridade policial ingressar na casa do suspeito mesmo sem autorização judicial.

D

A invasão do domicílio do suspeito apenas poderia ter ocorrido se houvesse flagrante delito, o que não foi o caso.

E

A Constituição da República apenas exige determinação judicial se o ingresso forçado no domicílio ocorrer durante o dia. Assim, se ocorrer durante a noite, a invasão pode se dar em qualquer circunstância, mesmo sem ordem judicial.

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2248715 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Barcarena-PA

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Assistente Jurídico
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Procurador Municipal
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Código PenalAção Penal

No que tange à ação penal, analise as alternativas e marque a correta:

A

A ação penal será, via de regra, pública e, para que ação penal seja privada, será necessário que a lei assim o defina.

B

Se o Ministério Público, ao formular a denúncia, deixar de incluir algum dos indiciados, poderá a vitima promover a ação penal privada subsidiária da pública.

C

Após o oferecimento da denúncia, não haverá mais possibilidade de o Ministério Público promover aditamento visando incluir outro réu.

D

Quando faltar justa causa para ação penal, o acusado deverá ser absolvido sumariamente.

E

A ação será pública incondicionada quando se tratar de crimes cometidos contra a honra do funcionário quando no pleno exercício de suas funções.

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2248679 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Barcarena-PA

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Assistente Jurídico
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Acerca do contrato de alienação fiduciária de veículos, julgue os itens como Verdadeiro (V) ou Falso (F):

I- A Lei n.0 11.881/2008, ao simplificar o procedimento ligado à alienação fiduciária de veículo automotor, causou ingerência da União nos órgãos de trânsito estaduais, violando o pacto federativo.

II-O STF considerou inconstitucional o art. 1.361 §1° do Código Civil, segundo o qual a propriedade fiduciária constitui-se com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.

III- O STF reconheceu a repercussão geral na controvérsia sobre a obrigatoriedade do registro, no cartório de títulos e documento, do contrato de alienação fiduciária de veículos automotores, mesmo com a anotação no órgão de licenciamento.

Marque a alternativa correta:

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2248641 Ano: 2016
Disciplina: Português
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Barcarena-PA

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Interpretação de TextosFiguras e Vícios de LinguagemFiguras de Linguagem

O fragmento seguinte é base para a questão.

"Fazemos interurbanos, jogamos no Toto Bola, compramos o batom que seduz os moços e a espuma de barbear que seduz as moças."

Das duas orações adjetivas presentes no excerto, é correto afirmar que são:

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2248640 Ano: 2016
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Barcarena-PA

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Tribunais de ContasTCEs e TCMsRecursos

A Empresa Ltda foi condenada pelo Tribunal de Contas do Estado a ressarcir o erário, além de pagar multa em razão de superfaturamento de preços constatado em aditamentos contratuais por ela celebrados pela Administração Pública. Sabendo que a situação demanda a análise pericial e verificação de preços, dados e tabelas, caso a Empresa Ltda queira anular o acórdão do TCE, deve:

A

impetrar mandado de segurança. A competência originária, nesse caso, é do Tribunal de Justiça do Estado.

B

impetrar mandado de segurança. A competência originária, nesse caso, é de uma das varas de Fazenda Pública da Comarca do Município.

C

ajuizar ação civil pública.

D

manejar embargos à execução, caso o Estado tenha ingressado com execução fiscal.

E

propor reclamação ao STF, eis que a Corte Suprema já decidiu que o Tribunal de Contas não tem competência para impor essa condenação.

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2248587 Ano: 2016
Disciplina: Português
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Barcarena-PA

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Interpretação de Textos

Leia o texto e responda o que se pede no comando da questão.

Existir, a que será que se destina?

Quando entra no ar a vinheta do Jornal Nacional, meu coração vai apertando porque sei que lá vem. Não me refiro às quedas na bolsa, à desvalorização do real ou às exigências do FMI, que tudo isso já vi. Refiro-me às consequências de um mundo hostil, predatório e tremendamente injusto, seja no Brasil, em Ruanda ou em qualquer lugar onde crianças passem fome, senhoras durmam em calçadas tentando matricular seus filhos ou aposentados morram em corredores de hospitais. Cada vez mais difícil digerir a vida como ela é para a maioria.

As crianças que eu conheço estudam em escola particular, compram livros, vão ao cinema, tomam lanches, são sócias de um clube, possuem roupas coloridas, têm brinquedos, praticam esportes, vão à praia e no primeiro sinal de doença, as mães telefonam para o médico e marcam consulta para o mesmo dia, tendo a seu dispor ar-condicionado e competência. Tudo caro. É o preço de poder ter um dia feliz entre duas noites de sono.

As crianças que não conheço não têm nada disso, e quando forem adultas terão menos ainda, porque até a inocência irão perder. Nunca viram um hambúrguer, não sabem o gosto que a Fanta tem, dos picolés sentem o gosto apenas do palito, não têm leite de manhã e não têm molho para o macarrão que às vezes comem. Mascam chicletes usados, assim como seus pais fumam baganas encontradas no chão. Um estômago vazio entre duas noites de sono.

Para a maior parte das pessoas, o espaço que existe entre nascer e morrer não é ocupado. Não comem, e não comendo, não estudam, e não estudando, não trabalham e não trabalhando, não existem. São fantasmas que não conseguem libertar-se do próprio corpo. Nós enquanto isso, discutimos o novo disco da Alanis Morrisete, aplaudimos a chegada do Xenical, vemos as fotos do Morumbi Fashion, comemoramos o centenário de Hitchcock, comentamos o lançamento do novo Renault Clio, torcemos por Central do Brasil. Saímos para dançar, provamos comida árabe, andamos de banana boat, fazemos terapia e regamos girassóis. Fazemos interurbanos, jogamos no Toto Bola, compramos o batom que seduz os moços e a espuma de barbear que seduz as moças. Bem alimentados, instruídos e com um mínimo de saldo no banco, ocupam o espaço entre acordar e adormecer.

Quem não come, não sabe ler e não tem medicamento não ocupa espaço algum. Flutua no vácuo, respira por aparelhos, ignora a própria existência, só sabe que está vivo porque, de vez em quando, sofre um pouco mais que o normal, porque o normal é sofrer bastante, mas não a ponto de não haver diferença entre nascer ou morrer.

Fonte: Marta Medeiros, fev/1999, p. 162.

Pode- se afirmar que o texto objetiva: