Compete ao Município criar o Conselho Municipal de Meio Ambiente, de composição partidária, no qual participarão os Poderes Executivo e Legislativo, Comunidades Científicas e Associações Civis, na forma da lei, que terá, entre outras, a atribuição de controlar e fiscalizar a produção, estocagem de substâncias tóxicas, o transporte, a comercialização, a utilização de técnicas e métodos e as instalações que comportem riscos efetivos ou potenciais para a saudável qualidade de vida e meio ambiente natural e de trabalho, incluindo materiais geneticamente alterados pela ação humana, resíduos químicos e fontes de radioatividade.

Fica autorizada a criação, na forma da lei complementar, do Fundo Municipal de Conservação Ambiental, destinado à implementação de programas, projetos de recuperação e preservação do meio ambiente, vedada sua utilização para pagamento de pessoal da administração pública direta e indireta, ou de despesas de custeio diversas de sua finalidade.

É proibida a instalação de reatores nucleares, inclusive daqueles destinados à pesquisa científica e ao uso terapêutico, cuja localização e especificação deverão ser previamente aprovadas pelo Legislativo Municipal, após ouvidos o Conselho Municipal de Meio Ambiental e o Conselho Municipal de Saúde.

Fica autorizada a criação, na forma da lei, do Fundo Municipal de Conservação Ambiental, destinado à implementação de programas, projetos de recuperação e preservação do meio ambiente, admitida, inclusive, em caráter extraordinário, após a aprovação do Conselho Municipal de meio ambiente, sua utilização para pagamento de pessoal da administração pública direta e indireta, ou de despesas de custeio diversas de sua finalidade.