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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Barra Mansa-RJ
Acerca da Competência, de acordo com a lei Orgânica Municipal, ao Município de Barra Mansa compete, em comum com a União e com o Estado, observadas as normas de cooperação fixadas na lei complementar, SALVO:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Barra Mansa-RJ
Sobre Competência, prevista na lei Orgânica do Município de Barra Mansa, assinale a opção INCORRETA:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Barra Mansa-RJ
De acordo com a lei Orgânica do Município de Barra Mansa, analise as afirmativas a seguir:
I. O Município de Barra Mansa é uma unidade do território do Estado do Rio de Janeiro, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pelas Constituições Federal e Estadual e da lei Orgânica.
II. São símbolos do Município de Barra Mansa o Brasão de Armas, a Bandeira do Município e outros estabelecidos em lei municipal.
III. A criação e organização de distritos compete ao Município, observada a legislação estadual. Não se admite supressão de distritos.
Quais são VERDADEIRAS?
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