As normas estabelecidas no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público são obrigatórias para todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta dos entes da Federação, incluindo seus fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes e independentes.

No Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, as contas contábeis são classificadas segundo a natureza das informações que evidenciam — orçamentária, patrimonial e de controle, de modo que os registros orçamentários não influenciem ou alterem os registros patrimoniais e vice-versa.

Entende-se como ente da Federação a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.

Dentro dos conceitos e normas instituídos na contabilidade do setor público, a previsão da receita dimensiona a capacidade governamental em fixar a despesa, entendendo a receita orçamentária como o mecanismo de financiamento do Estado.