Os direitos de nacionalidade integram o rol de direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal, e definem, em síntese, a relação jurídica e política entre uma pessoa e um Estado, garantindo o reconhecimento como cidadão e assegurando o acesso a direitos civis, políticos e sociais. Sobre o assunto, analise os cargos elencados abaixo:
I.Presidente e Vice-Presidente da República.
II.Vereadores.
III.Deputados Federais.
IV.Senadores. V.Ministro do Supremo Tribunal Federal.
VI.Ministro de Estado da Defesa.

São cargos privativos de brasileiros natos:

A Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI) é uma ferramenta essencial para garantir o direito fundamental de acesso à informação. Nesse contexto, ao dispor sobre o tema, o referido dispositivo legal utiliza uma série de terminologias, as quais possuem seu significado delimitados no art. 4º. Nesse sentido, relacione CORRETAMENTE a coluna 1, que traz os termos, com a coluna 2, que aponta o significado:
Coluna 1: (1)Informação. (2)Disponibilidade. (3)Informação pessoal. (4)Documento. (5)Tratamento da informação. (6)Informação sigilosa.
Coluna 2:
(__)Aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
(__)Aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
(__)Unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
(__)Conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.
(__)Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
(__)Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

 Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA da coluna 2:

A convalidação, em uma breve síntese, é um mecanismo que permite a correção de defeitos jurídicos existentes em atos administrativos, conferindo a eles validade, tendo sua previsão expressa no art. 55 da Lei nº 9.784/1999, que trata do Processo Administrativo. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta uma situação em que NÃO será possível a convalidação:

Os objetivos da administração pública sempre estarão voltados à promoção do bem-estar coletivo, o qual deverá ser atingido através da gestão eficiente dos recursos públicos. Dentro desse contexto, a Lei nº 8.429/1992, chamada de Lei de Improbidade Administrativa - LIA, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, os quais poderão interferir na atuação do Estado, causando prejuízo aos administrados. Com base na LIA, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

Regulando o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a Lei nº 9.784/1999, estabelece regras para a instrução dos processos administrativos. Com base no citado diploma legal, acerca da instrução, analise as assertivas abaixo:
I.As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se exclusivamente mediante impulso do interessado, vedada a atuação de ofício do órgão responsável pelo processo.
II.São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
III.Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
IV.Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
V.O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

Está CORRETO o que se afirma em:

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é um marco para a proteção da privacidade no Brasil. Sua importância reside em garantir que os dados pessoais de indivíduos sejam tratados de forma segura, transparente e responsável. Nesse contexto, a LGPD permite a transferência internacional de dados pessoais nos seguintes casos, EXCETO:

Um dos princípios administrativos expressos na Constituição Federal é o da Publicidade, pelo qual a Administração Pública deverá levar os seus atos ao conhecimento de todos, através de canais de divulgação. Sobre o referido princípio, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

Maria é servidora pública municipal e durante um dia de trabalho emitiu diversos atos administrativos com diferentes finalidades. Nesse contexto, considere os seguintes documentos emitidos por Maria:
I.Certidão. II.Autorização. III.Parecer. IV.Portaria.
É um ato administrativo enunciativo:

Os poderes administrativos são as prerrogativas que a Administração Pública possui para exercer suas funções com eficiência e alcançar o interesse público. Dentre os poderes de que dispõe a Administração Pública, encontra-se o Poder Hierárquico. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo:
I.Avocação de competência.
II.Controle finalístico exercido pelo Poder Público sobre uma de suas autarquias.
III.Delegação de competência.

Configura manifestação do Poder Hierárquico o constante na(s) assertiva(s):

A Constituição Federal, ao tratar da Organização do Estado (Título III), estabelece as competências de cada um dos entes federativos. Nesse contexto, analise as alternativas e assinale aquela que representa uma competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal: