O Art. 150 da Constituição Federal de 1988 estabelece as limitações ao poder de tributar, impondo restrições aos entes federativos, como a proibição de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, além de vedar a criação de tributos que configurem confisco. De acordo com o Art. 150, da Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I. Exigir ou aumentar tributo sem decreto que o estabeleça.
II. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
III. Utilizar tributo com efeito de confisco.

Assinale a alternativa CORRETA:

A execução fiscal é o procedimento judicial utilizado pela Fazenda Pública para cobrar dívidas de contribuintes inadimplentes, relativas a tributos, taxas e contribuições inscritas em dívida ativa. Esse processo visa a penhora de bens do devedor para garantir o pagamento da dívida. É regido pela Lei nº 6.830/1980, também conhecida como Lei de Execuções Fiscais. Acerca dos embargos à execução fiscal, de acordo com a Lei nº 6.830/80:

Acerca da moratória, causa suspensiva do crédito tributário (Art. 152, do CTN), assinale a alternativa CORRETA:

Os tributos de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios são definidos pela Constituição Federal de 1988, distribuindo entre eles a responsabilidade de instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um imposto que somente pode ser instituído pela União:

Avalie as alternativas a seguir e assinale a que for correto perante a Lei complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que fixa normas relativas proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora:

Avalie as proposições relacionadas as disposições da Resolução CONAMA nº 01/1986:
I.Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental as atividades como ferrovias e estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento.
II.Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental as atividades como portos e terminais de minério, petróleo, produtos químicos e oleodutos.
III.O estudo de impacto ambiental deverá, dentre outros, identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade.

Assinale a alternativa correta:

Bruno irá dimensionar um sistema de recalque (adutora) que levará água tratada de uma estação de tratamento de água (ETA) para um reservatório. O trecho conta com 1,5 km de tubulação de 300 mm de diâmetro. Sabe-se que a perda de carga unitária ao longo da tubulação é de 0,20 kPa/m e a perda de carga devido as singularidades é de 150 kPa. Sabendo, também, que o desnível geométrico a ser vencido é de 75 metros e o rendimento da bomba é de 75%, então a potência necessária da bomba para recalcar 360 m³/hora é de:

Julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F) no tocante à Teoria dos Recursos Naturais Renováveis:
(__)A tragédia dos bens comuns ocorre quando indivíduos, agindo de maneira racional para maximizar seu benefício pessoal, acabam esgotando um recurso comum, prejudicando o bem-estar coletivo.
(__)Bens de acesso livre são recursos naturais que, devido à sua abundância, nunca enfrentam o risco de esgotamento, independentemente da intensidade de uso.
(__)Instrumentos econômicos, como licenças de pesca e taxas sobre a exploração de recursos naturais, são métodos eficazes para regular o uso de recursos renováveis e evitar a degradação ambiental.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

Julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F) no tocante as estações de tratamento de água (ETA):
(__)A coagulação é a etapa do tratamento de água em que produtos químicos são adicionados para aglutinar partículas finas e formar flocos maiores, que são mais facilmente removidos na etapa de sedimentação.
(__)Sistemas de sedimentação são projetados para remover sólidos suspensos na água por meio da gravidade, permitindo que as partículas e substâncias menos densas se depositem no fundo do tanque de sedimentação.
(__)Período de detenção é definido como a relação entre o volume útil, referido a determinada unidade da ETA, e sua vazão.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A valoração econômica dos recursos naturais é uma avaliação da situação ambiental, que pode ser feita antes e depois de uma mudança. Neste contexto, o método______utiliza preços de mercados de bens, principalmente imóveis, para estimar o valor das diferenças no nível dos atributos ambientais que afetam os preços, esse método possui a dificuldade de necessitar de grande quantidade de dados, além do viés dos preços das habitações. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto acima.