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A Lei 175/36 (revisada em 1951 pela Lei 1.348) reconheceu o Polígono das Secas como uma área composta de diferentes zonas geográficas com distintos índices de aridez e sujeita a repetidas crises de prolongamento das estiagens. Nessas áreas ocorrem, periodicamente, secas que representam, na maioria das vezes, grandes calamidades, ocasionando sérios danos à agropecuária e graves problemas sociais, razão pela qual são áreas objeto de especiais providências do Poder Público.
A Região brasileira mais atingida pelo Polígono das Secas é a:
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Barra São Miguel-PB
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
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Disciplina: Segurança Privada e Transportes
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Barra São Miguel-PB
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Barra São Miguel-PB
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Barra São Miguel-PB
É espécie normativa constante do art 59 da CF. De uso exclusivo do Poder Legislativo, tem a característica de generalidade e abstração. Ela inova a ordem jurídica e possui o poder de obrigar a todos.
O Conceito refere-se à(ao):
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