Questões do Concurso Pref. Bauru-SP

3421036 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Agente Educacional - Cuidador (Curso de Formação)
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Segundo o que dispõe a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/15), aponte a única alternativa CORRETA:

A

É dever exclusivo do agente público comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

B

É faculdade de todo cidadão comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

C

É dever exclusivo da família comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

D

É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

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3421035 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Agente Educacional - Cuidador (Curso de Formação)
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Segundo o que dispõe o Decreto Federal nº 6.949/09 (promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo), aponte a única alternativa CORRETA:

A

O Decreto Federal nº 6.949/09 (promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo) não veicula em seu texto uma definição expressa de pessoas com deficiência.

B

Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza exclusivamente física, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

C

Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

D

Pessoas com mobilidade reduzida são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza exclusivamente sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

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3421034 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Agente Educacional - Cuidador (Curso de Formação)
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Segundo o que dispõe a Lei Federal nº 12.764/12 (que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), aponte a única alternativa CORRETA:

A

O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa, sem possibilidade de condenação em caso de reincidência.

B

O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido, desde logo, com a perda do cargo, independentemente da instauração de processo administrativo.

C

O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, não está sujeito a qualquer punição.

D

O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa, e, em caso de reincidência, apurada por processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, haverá a perda do cargo.

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3421033 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Agente Educacional - Cuidador (Curso de Formação)
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Segundo o que dispõe a Lei Federal nº 12.764/12 (que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), aponte a única alternativa CORRETA:

A

vida digna, integridade física e moral, livre desenvolvimento da personalidade, segurança e lazer são direitos da pessoa com transtorno do espectro autista.

B

Em nenhuma hipótese a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular terá direito a acompanhante especializado.

C

O acesso à moradia, com exceção à residência protegida, é direito da pessoa com transtorno do espectro autista.

D

O acesso ao mercado de trabalho não é direito da pessoa com transtorno do espectro autista.

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3421032 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Agente Educacional - Cuidador (Curso de Formação)
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Segundo o que dispõe a Lei Federal nº 12.764/12 (que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), aponte a única alternativa CORRETA:

A

A participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação não é diretriz contemplada na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

B

A atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes é diretriz contemplada na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

C

O estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência não é diretriz contemplada na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

D

A responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações não é diretriz contemplada na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

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3421031 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Agente Educacional - Cuidador (Curso de Formação)
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Segundo o que dispõe o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/03), a política de atendimento à pessoa idosa far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Considerando tal assertiva, aponte a única alternativa CORRETA:

A

Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que necessitarem não integram as linhas de ação da política de atendimento à pessoa idosa.

B

Serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maustratos, exploração, abuso, crueldade e opressão integram as linhas de ação da política de atendimento à pessoa idosa.

C

Serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por pessoas idosas abandonados em hospitais e instituições de longa permanência não integram as linhas de ação da política de atendimento à pessoa idosa.

D

Mobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento da pessoa idosa não integram as linhas de ação da política de atendimento à pessoa idosa.

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3421030 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Agente Educacional - Cuidador (Curso de Formação)
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Aos moldes como procedido com a criança e o adolescente pela Lei Federal n° 8.069/90, o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/03) estatui que os direitos endereçados ao seu público-alvo também devem ser assegurados com absoluta prioridade. Considerando tal assertiva, aponte a única alternativa CORRETA:

A

Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 90 (noventa) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.

B

Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 85 (oitenta e cinco) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.

C

Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.

D

Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 95 (noventa e cinco) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.

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3421029 Ano: 2023
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Na temática envolvendo alunos com altas habilidades ou superdotação, e segundo o que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/96), aponte a única alternativa CORRETA:

A

O poder público deverá instituir cadastro nacional de alunos com altas habilidades ou superdotação matriculados na educação básica e na educação superior, a fim de fomentar a execução de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento pleno das potencialidades desse alunado.

B

O poder público não está obrigado a instituir cadastro nacional de alunos com altas habilidades ou superdotação matriculados na educação básica e na educação superior.

C

O poder público deverá instituir cadastro nacional de alunos com altas habilidades ou superdotação matriculados exclusivamente na educação superior, a fim de fomentar a execução de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento das potencialidades desse alunado.

D

O poder público instituirá, se necessário, cadastro nacional de alunos com altas habilidades ou superdotação matriculados exclusivamente na educação básica, a fim de fomentar a execução de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento das potencialidades desse alunado.

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3421028 Ano: 2023
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Agente Educacional - Cuidador (Curso de Formação)
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Segundo o que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/96), aponte a única alternativa CORRETA:

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3421027 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Agente Educacional - Cuidador (Curso de Formação)
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Ao tratar sobre o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/90) assegurou garantias à criança e ao adolescente. Considerando tal assertiva, aponte a única alternativa CORRETA:

A

Direito de organização e participação em entidades estudantis não é garantia assegurada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/90) à criança e ao adolescente.

B

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola não é garantia assegurada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/90) à criança e ao adolescente.

C

Direito de contestar critérios avaliativos, sem, contudo, poder recorrer às instâncias escolares superiores é garantia assegurada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/90) à criança e ao adolescente.

D

Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica é garantia assegurada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/90) à criança e ao adolescente.