Os conteúdos curriculares da educação básica não precisam observar a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática.

A educação profissional e tecnológica abrangerá somente os seguintes cursos: formação inicial e continuada ou qualificação profissional e educação profissional técnica de nível médio.

As instituições de ensino responsáveis pela oferta de cursos de pedagogia e outras licenciaturas não podem, em hipótese alguma, definir critérios adicionais de seleção.

A União incumbir-se-á de prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva.

Serão recursos públicos destinados à educação os originários de receita de impostos próprios da União apenas.