Os convênios e seus termos relacionados são importantes instrumentos utilizados pela Administração Pública para consecução de suas finalidades principais. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)O convênio, em regra, não envolve a transferência de recursos entre os entes públicos.

(__)O instrumento administrativo usado na transferência dos recursos financeiros, por intermédio de instituição ou agente financeiro público, é denominado de termo de parceria.

(__)Em regra, a primeira fase do convênio é a de celebração.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

Acerca dos princípios contábeis aplicados à Administração Pública, avalie as proposições:

I.O Princípio da Entidade reconhece a autonomia patrimonial das entidades governamentais, separando o patrimônio público do patrimônio dos gestores e servidores.

II.O Princípio da Competência determina que as informações contábeis devem ser registradas e divulgadas no momento adequado, para garantir sua utilidade para a tomada de decisões.

III.O Princípio da Continuidade pressupõe que a entidade continuará em operação no futuro e, portanto, seus ativos e passivos devem ser registrados com base nessa premissa.

Assinale a alternativa correta:

O princípio é uma norma ou fundamento básico que orienta ações, decisões ou comportamentos em determinado contexto. Qual das seguintes afirmativas reflete corretamente o Princípio da Legalidade na Administração Pública?

A Lei n° 8.429/92 previu diversas condutas que importam em enriquecimento ilícito. Sobre essas espécies de conduta, avalie as proposições:

I.Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

II.Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

III.Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Assinale a alternativa CORRETA:

As habilidades de comunicação interpessoal costumam ser relevantes no mundo empresarial e na Administração Pública. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Empresas que priorizam a comunicação interpessoal costumam ter mais lucro do que as que não priorizam.

(__)A comunicação institucional é responsável pela construção da identidade e imagem da empresa para seus colaboradores e clientes.

(__)A comunicação interpessoal é exclusivamente sobre como uma pessoa se expressa verbalmente e não envolve interpretação de mensagens não verbais.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:

Acerca do planejamento e da execução de obras públicas, avalie as proposições:

I.O estudo técnico preliminar é fundamental para decidir o que deve ser licitado e para identificar as melhores alternativas para atender à demanda da sociedade.

II.O planejamento de obras não envolve a identificação das necessidades locais da população.

III.O Tribunal de Contas da União não fornece orientações sobre a execução de obras públicas.

Assinale a alternativa CORRETA:

Sobre os conceitos previstos na Lei n° 14.133/21, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Compra é toda atividade estabelecida, por força de Lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel.

(__)Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

(__)Serviços e fornecimentos contínuos: são aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:

A receita é o total de recursos financeiros obtidos por uma entidade através de atividades econômicas ou transferências. Qual das seguintes etapas da receita orçamentária é considerada o momento em que a receita é oficialmente realizada?

Um problema recorrente na Administração Pública brasileira é o que diz respeito à corrupção. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A corrupção, no plano político-administrativo, está exclusivamente associada ao uso do poder decisório do cargo público para o favorecimento de setores econômicos ou políticos privilegiados.

(__)O termo "corrupção" tem origem no latim e está associado a ações que priorizam o interesse privado em detrimento do interesse público na administração pública.

(__)No Direito Penal Brasileiro, a corrupção é classificada em três tipos: corrupção-suborno, corrupção-favorecimento e corrupção-solapamento.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:

A Instrução Normativa nº TC 34/2024, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, estabeleceu os procedimentos de fiscalização remota no controle externo. Sobre o tema, avalie as proposições:

I.Fica dispensada a instauração de procedimento e de processo quando essa providência se mostre incompatível com a celeridade no tratamento e na resolução de inconsistências, de indícios e de demais situações apuradas.

II.O órgão de controle interno, os destinatários das comunicações ou aqueles a quem essas venham a ser atribuídas deverão se manifestar sobre o seu conteúdo apresentando resposta, documentos e/ou informações requeridas.

III.A não apresentação de resposta, bem como de documentos e de informações, no prazo estabelecido na comunicação e em eventuais prorrogações pode ensejar o encerramento da comunicação e sujeita o responsável, conforme o caso, à suspensão do cargo público por 60 dias.

Assinale a alternativa CORRETA: