Após a lavratura do Auto de Infração por autoridade competente, o infrator é regularmente notificado acerca da penalidade aplicada e do respectivo processo administrativo instaurado no âmbito municipal. Considerando as disposições relativas aos Autos de Infração e ao Processo de Execução, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo, em dias, de que dispõe o infrator para apresentar defesa inicial por escrito ao Secretário Municipal da Fazenda:

Durante atividade rotineira de fiscalização, um fiscal de obras constata que materiais de construção estão sendo descarregados e temporariamente depositados sobre a via pública, em frente a um imóvel em reforma. Verifica-se que, em razão das características do local, não é possível realizar a descarga diretamente no interior do prédio, sendo necessária a utilização parcial da via, com impacto controlado ao trânsito de pedestres e veículos. Considerando as disposições relativas à preservação do livre trânsito nas vias públicas, bem como a tolerância excepcional prevista para situações dessa natureza, a descarga e a permanência desses materiais na via pública poderão ser admitidas por um período máximo (em horas) de:

A respeito “Da Higiene das Vias Públicas”, assinale a alternativa INCORRETA

Álvaro, recém-nomeado para o cargo de Fiscal de Obras da Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves, recebeu como primeira atribuição ao entrar em exercício: fiscalizar uma obra de reforma situada nas proximidades de sua residência, pertencente a um vizinho e amigo. Durante a fiscalização, após as averiguações necessárias, constatou que a obra se encontra em situação irregular. Mesmo diante do vínculo existente, ele procede à lavratura do auto correspondente e aplica o embargo da obra, nos termos da lei. Com base nesse cenário, a conduta descrita está mais diretamente relacionada a qual princípio da Administração Pública?

Quanto à responsabilidade sobre as edificações e sua manutenção, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os sujeitos responsáveis às suas respectivas atribuições.

Coluna 1

1. Município.

2. Autor do projeto.

3. Responsável técnico pela execução da obra.

4. Proprietário ou usuário, a qualquer título.

Coluna 2

( ) Aprovar projetos e licenciar obras em conformidade com a legislação municipal.

( ) Acompanhar, junto à Prefeitura Municipal, todas as fases da aprovação do projeto.

( ) Edificar de acordo com o que foi licenciado pelo município e responder pelas consequências diretas de modificações realizadas na edificação e no meio ambiente.

( ) Manter o imóvel em conformidade com a legislação municipal e promover a manutenção preventiva da edificação e de seus equipamentos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

“O licenciamento para início da construção será válido pelo prazo de doze meses. Findo este prazo e não tendo sido iniciada a construção, o licenciamento perderá o seu valor”. De acordo com o referido código de edificações, uma edificação será considerada como iniciada quando ocorrer:

O não cumprimento das disposições legais do referido Código, além das penalidades previstas pela legislação específica, acarretará ao infrator as seguintes penalidades:

I. Aplicação de multa administrativa.

II. Embargo da obra.

III. Restauração facultativa da área.

IV. Demolição da edificação.

V. Interdição da atividade.

Quais estão corretas?

No que se refere aos cuidados durante a execução de obras, especialmente quanto à instalação de tapumes, a altura mínima (em metros) do tapume provisório, exigida para construções ou demolições, é de:

Segundo a Norma Regulamentadora que trata sobre Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção (NR-18), no que dispõe sobre demolição, deve ser elaborado e implementado um Plano de Demolição, sob a responsabilidade de profissional legalmente habilitado, contemplando riscos ocupacionais e medidas preventivas. Nesse contexto, são aspectos que devem ser considerados no referido plano, EXCETO:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bento Gonçalves, “A execução das obras públicas municipais deverá ser sempre precedida de ______________________, elaborado(a) segundo as normas técnicas adequadas. As obras públicas poderão ser executadas diretamente pela Prefeitura, por suas Autarquias e entidades paraestatais, ou indiretamente, por terceiros, mediante ____________, nos termos da legislação federal e estadual pertinentes”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.