Considerando a Estrutura Organizacional da Guarda Civil do Município de Bertioga estabelecida pela Lei Complementar n° 17/2002 e alterações, assinale a alternativa que não apresenta um dos órgãos dessa instituição.

Considerando o que estabelece a Lei Maria da Penha acerca da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, julgue os itens a seguir.

(4) A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo-se as ações não- governamentais.

(10) Uma das diretrizes criadas pela referida lei diz respeito à implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.

(15) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

(20) Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será afastado do lar, domicilio ou local de convivência com a ofendida somente após o parecer favorável do Ministério Público devendo tal conduta ser adotada exclusivamente pela autoridade judicial.

A somatória dos itens corretos é:

A Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida também como Lei Maria da Penha, criou diversos mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, dentre eles:

Considerando os crimes previstos no Código Penal, assinale a alternativa que apresenta um tipo penal configurado como crime contra a vida.

A conduta do funcionário público de apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio configura crime de:

Segundo disposição constitucional, prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência, é função destinada:

Considerando os Direitos e Garantias Fundamentais contidos na Constituição, julgue os itens a seguir.

I. É restrita a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

II. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento, quando necessária.

III. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

IV. A propriedade atenderá a sua função econômica.

Nos termos da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio, dentre outros:

Avalie as assertivas contidas nos itens a seguir.

I. A cidade de Bertioga possui uma grande quantidade de domicílios de uso ocasional.

II. Bertioga faz parte da Região Metropolitana da Baixada Santista.

III. Bertioga possui a maior colônia de férias para servidores públicos de São Paulo, denominada Riviera de São Lourenço.

Está correto apenas o afirmado:

Sobre o turismo em Bertioga, assinale a alternativa correta.