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1953601 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Betim-MG
Provas:
Analise as seguintes informações, extraídas do sistema contábil de uma determinada Prefeitura Municipal, referente ao Relatório de Gestão Fiscal - 2º Quadrimestre de 2019 - Anexo 01:
Enunciado 1953601-1

Com base nas informações apresentadas e de acordo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o valor do montante apurado para o Limite de Alerta da despesa total com pessoal da Prefeitura Municipal será de
 

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Assinale a alternativa que apresenta a receita que é composta do somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, consideradas as deduções conforme o ente da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios.
 

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1953599 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Betim-MG
A lei de responsabilidade fiscal determina que o projeto de lei orçamentária anual deverá conter reserva de contingência destinada
 

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Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).


I. A vigência do Plano Plurianual – PPA – é de quatro anos, iniciando-se no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no primeiro exercício financeiro do mandato subsequente, ou seja, não se confunde com o mandato do chefe do Executivo.

II. O prazo para encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – ao Legislativo é de oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril) e a devolução ao Executivo deve ser realizada até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (17 de julho).

III. A Lei Orçamentária Anual – LOA – é o instrumento pelo qual o Poder Público prevê a fixação das receitas e a realização de despesas para o período de um ano. A Constituição Federal de 1988 veda o início de programas ou projetos não incluídos na LOA.

 

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Quais projetos de lei, além do plano plurianual, deverão ser apreciados pelas duas casas do Congresso Nacional?
 

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1953596 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Betim-MG
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A Despesa Obrigatória de Caráter Continuado – DOCC – foi instituída pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF –, sendo conceituada como
 

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1953595 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Betim-MG
Provas:
Nos termos da Lei nº 10.028/2000, a infração prevista para o Prefeito Municipal, que deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), nos prazos e condições estabelecidos em lei, será punido com
 

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1953594 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Betim-MG
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Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa que apresenta uma renúncia de receita
 

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1953593 Ano: 2020
Disciplina: Auditoria
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Betim-MG
De acordo com a Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro, as características de melhorias são: comparabilidade, verificabilidade, tempestividade e compreensibilidade. Em relação à característica da “verificabilidade”, assinale a alternativa correta.
 

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1953592 Ano: 2020
Disciplina: Auditoria
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Betim-MG

As modificações na opinião do auditor independente tratam da responsabilidade de o auditor emitir um relatório apropriado nas circunstâncias em que, ao formar uma opinião sobre as demonstrações contábeis, conclui que é necessária uma modificação em sua opinião. Nesse contexto, analise as seguintes situações, acerca da “opinião modificada” de forma apropriada sobre as demonstrações contábeis auditadas.


Situação 1: O auditor consegue obter evidência de que as demonstrações contábeis contêm distorções relevantes e não generalizadas.

Situação 2: O auditor consegue obter evidência de que as demonstrações contábeis contêm distorções relevantes e generalizadas.

Situação 3: O auditor não consegue obter evidência de que as demonstrações contábeis contêm distorções relevantes e os possíveis efeitos dessas distorções são relevantes e não generalizados.

Situação 4: O auditor não consegue obter evidência de que as demonstrações contábeis contêm distorções relevantes e os possíveis efeitos dessas distorções são relevantes e generalizados.


Com base nas situações apresentadas, o auditor deverá

 

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